LEILÃO JUDICIAL - 7ª VARA FEDERAL DE MANAUS/AM


  • 1º Leilão
  • De 31/10/19 às 17h00
  • Até 21/02/20 às 10h00
  • 2º Leilão
  • De 21/02/20 às 10h00
  • Até 21/02/20 às 11h00

Os MMsº. Juízes Federais da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei,

FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar, que a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus levará à venda em leilão público, nas modalidades PRESENCIAL E ELETRÔNICO SIMULTANEAMENTE, na data, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das execuções abaixo relacionados:

1 – DATAS:

1º Leilão: dia 21/02/2020,a partir das 10:00 (dez horas), por lanço igual ou superior ao valor da avaliação.

2º Leilão: dia 21/02/2020, a partir das 11:00 (onze horas) – por quem mais der, desde que o preço ofertado não seja vil, considerado como tal preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único, CPC).

2 – LOCAL DO LEILÃO:

Auditório da Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas, situado na Avenida André Araújo, 25, Aleixo, Manaus/AM, eSIMULTANEAMENTE através do site www.asamileiloes.com.br

3 – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL:

JIMMY ASAMI, matrícula JUCEA 010/09.

Fone: (92) 99300-2855

Site: www.asamileiloes.com.br

E-mail: [email protected]

3.1-O qual fica responsável por:

a) Prestar serviços quanto aos procedimentos de organização e realização de Leilões Judiciais, envolvendo ampla publicidade e atendimento pré e pós-leilão.

b) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC.

c) Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências.

Fica este ainda autorizado, bem como qualquer funcionário devidamente identificado, a efetuar visitação aos locais de guarda dos bens submetidos à Hasta Pública, acompanhados ou não de interessados, podendo vistoriar e fotografar os bens, independentemente de acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara.

É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

4 - MODALIDADE LANÇO PRESENCIAL E ELETRÔNICO SIMULTANEAMENTE:

Quem pretender arrematar ditos bens de forma presencial deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, com seus documentos pessoais e comprovante de residência, ou quem pretender arrematar ditos bens de forma eletrônica através do site www.asamileiloes.com.br, devendo para tanto o(a) interessado(a) efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas antes da data do leilão, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PARA PODER SE HABILITAR AO LEILÃO ELETRÔNICO DE INTERESSE, aceitar as regras do leilão público, habilitar-se ao leilão, confirmar o lance eletrônico e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do Auto de Arrematação, ficando ciente de que os arrematantes online deverão depositar à Disposição do Juízo, via depósito judicial, o valor total da arrematação e comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do Leilão. O cadastro e envio da documentação determinada é somente para participação no leilão eletrônico.

5 - CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO:

5.1 - À VISTA: O pagamento do lanço far-se-á via depósito judicial, à vista ou no prazo de 24 horas, a qual será depositada à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo, a ser aberta pelo arrematante no PAB da Caixa Econômica Federal – CEF (Agência 3990). Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte.

5.2 - PARCELADO: Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

5.3 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução em favor do exequente e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC.

5.4 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.

6 – ÔNUS DO ARREMATANTE:

6.1 - Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

6.2 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, § 2º, Lei 6.830/80).

6.3 - Custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem.

6.4 - O arrematante arcará com o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser providenciado junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, como condição para a expedição da Carta de Arrematação (art. 901, §2º do CPC/2015).

6.5 – O arrematante arcará com todas as despesas relativas à transferência do registro de propriedade do(s) bem(ns), emolumentos cartorários, taxas perante órgãos competentes, além de outros ônus indicados neste Edital;

6.6 - O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus e taxas perante Prefeitura Municipal, Cartório de Registro de Imóveis, INCRA e Receita Federal, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras varas judiciais que poderão causar morosidade na posse do bem e no registro de transferência do bem perante aos Órgãos Responsáveis, bem como, o arrematante declara estar ciente que não poderá passar o bem para terceiros, sem estar com os documentos devidamente transferidos para o seu nome. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua publicação. Os impedimentos para registro do imóvel devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo para que oficie as varas judiciais, Prefeitura, Cartório de Registro de Imóveis, INCRA e Receita Federal paras devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do Leiloeiro Oficial.

7 - DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

7.1. O sistema de compra através do leilão eletrônico está previsto na Resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 do CJF e nas demais legislações pertinentes ao assunto. Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O interessado nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet.

7.2. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;

Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

7.3. O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC.

7.4. O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

7.5. O usuário declara estar ciente que o Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições do leilão eletrônico, no momento em que o interessado concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o Auto de Arrematação na qualidade de seu representante.

7.6. O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam:

a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);

b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas;

c) A AsamiLeilões não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário. Instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário.

7.7. O usuário isenta a 7ª Vara Federal de Manaus/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas, isentando a AsamiLeilões de quaisquer responsabilidades.

7.8. O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a 7ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

7.9. Ao optar por esta forma de participação no leilão judicial, o(a) interessado(a) assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

8 –  PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

8.1 - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

8.2 - A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF).

8.3 - Será admitido lanço por procuração, desde que no mencionado ato o procurador entregue o instrumento com poderes específicos ao Leiloeiro Oficial ou em até 24 horas, o qual deverá ser juntado aos autos respectivos.

8.4 - As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado.

9 – PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

9.1 - Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

9.2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

9.3 – O Juiz, membro do Ministério Público e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

9.4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

9.5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

9.6 – Os advogados de qualquer das partes.

10 - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:

10.1 - Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada;

10.2 - Após a Hasta Pública positiva, o exequente poderá adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei nº. 6.830/80), hipótese em que assumirá o pagamento da comissão de 2% (dois por cento) ao Leiloeiro Oficial. Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo;

10.3 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, após a publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado, a comissão do Leiloeiro Oficial, a título de ressarcimento das despesas executadas para a organização, divulgação e realização do leilão, devendo comprovar o pagamento em juízo, até o dia útil anterior ao leilão, sob pena de realização deste, com inclusão dos bens penhorados em garantia do débito supramencionado;

10.4 – No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores à arrematação relativos à ITR (art. 130, § único, do CTN), no caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei (artigo 908 § 1º do CPC/2015), sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital;

10.5 - Assinado o Auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

10.6 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a desocupação, consertos, reparos, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o arrematante com as despesas decorrentes. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão;

10.7 - Os bens objetos deste Leilão encontram-se nos locais indicados nas suas descrições;

10.8 - O ARREMATANTE fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada bem, quanto ao seu uso, finalidade ou destino;

10.9 - Para a expedição da Carta de Arrematação para BENS IMÓVEIS deverá ser apresentado em Secretaria o comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser providenciado pelo arrematante junto à Prefeitura Municipal da situação do bem; 

10.10 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa;

10.11 – Após homologação da arrematação pelo D. Juízo e para a expedição da Carta de Arrematação deverá ser apresentado em Secretaria o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no Auto de Arrematação, a ser providenciado pelo arrematante junto ao site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial;

10.12 - A retirada e o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, serão por conta e risco do ARREMATANTE, o qual será responsável por: taxas, impostos, remoção, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, bem como perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação, obrigando-se ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos, conta-se a partir da data de retirada do bem;

10.13 - Não poderá o ARREMATANTE passar o bem para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome;

10.14 - O Processo está à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da 7ª Vara Federal;

10.15 - Poderá haver a qualquer tempo, a exclusão de bens do Leilão independentemente de prévia comunicação;

10.16 - Para que o interessado conheça o estado físico do(s) bem(ns) e suas especificações, os mesmos estarão disponíveis e poderão ser vistoriados em horário comercial no endereço constante na descrição do bem. Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no PORTAL ASAMILEILÕES são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores.

10.17 – A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.

10.18 – O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados.

10.19 - Caso não haja expediente na data designada, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horários.

10.20 - O(a) interessado(a) declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste Edital do Leilão.

11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:

E para que chegue o presente Edital ao conhecimento do(a) executado(a), de terceiros interessados e de possíveis credores, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, o mesmo será publicado na forma da lei no Diário Oficial da Justiça e uma via afixada no local de costume.

Manaus/AM, 31 de outubro de 2019.