LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULOS DO SENAC/AM


  • Leilão
  • Início 11/09/20 às 19h30
  • Encerramento 20/10/20 às 09h00

EDITAL DE LEILÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 01/2020

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO AMAZONAS

O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado do Amazonas, INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO, nos termos da lei civil, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação – CPL, torna public para o conhecimento de todos e a quem possa interessar,que através do Leiloeiro Público Oficial, Sr. JIMMY ASAMI, devidamente registrado na JUCEA sob a matrícula n.º010/09, será realizado Leilão Público sob a modalidade de LEILÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO SIMULTÂNEO a quem oferecer maior lance, na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, para venda de veículos de sua propriedade identificados e relacionados no Anexo I do presente Edital, a qual se regerá pela RESOLUÇÃO SENAC n.º 958/2012, de 18/09/2012; pelo Código Penal Brasileiro no seu artigo 335, que julga fraudes em leilão; pelas legislações pertinentes ao assunto e normas aqui estabelecidas.

1. DO OBJETO:

1.1 Venda de bens móveis (veículos) inservíveis pertencentes ao Acervo Patrimonial do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM, os quais deverão ser vendidos no estado físico de conservação e condição em que se encontram, sendo dever do arrematante vistoriar os lotes nos dias de visitação, com vistas a atestar, o estado de conservação, condição e qualidade dos bens que integram os lotes ofertados, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características e suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, não cabendo o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM e ao LEILOEIRO OFICIAL, quaisquer responsabilidades ou onus por eventuais avarias, reparos, desmonte, reposições de peças com defeitos ou ausentes, além da retirada, transporte, remoção e armazenagem que deverão ser pagas pelo Arrematante, por ser venda em Leilão Público, o Arrematante não poderá recusar em hipótese alguma a sua arrematação e alegar desconhecimento dos bens levados a Leilão, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital de Leilão. O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO AMAZONAS – SENAC/AM e o LEILOEIRO OFICIAL não se enquadram na condição de fornecedores ou comerciantes nos termos da Lei, ficando EXIMIDOS, assim,  de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não. Também não se responsabilizarão por eventuais erros de digitação que venham ao correr neste Edital. Não serão admitidas reclamações, desistências e devoluções após o arremate.

2. DA MODALIDADE, DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO:

2.1 O Leilão Público será realizado nas modalidades presencial e eletrônica, onde serão ofertados lance presencial e pela internet SIMULTANEAMENTE, através do site www.asamileiloes.com.br e ocorrerá no dia 20/10/2020, a partir das 09h:00m (HORÁRIO DE MANAUS/AM), 10h:00m (HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF), no Auditório do Centro de Educação Profissional José Tadros, localizado na Rua Visconde de Itanhaém, 863, Cidade Nova I, CEP 69090-541, Manaus/AM.

2.2 Deverão ser adotadas medidas de prevenção, segurança e protocolos de higiene no local do leilão e será obrigatório o uso de máscara pelo licitante que se fizer presente.

3. DA VISITAÇÃO / VISTORIA DOS BENS:

3.1 O(a) interessado(a) deverá certificar-se “in loco” dos lotes ofertados, sendo obrigação dos(as) interessados(as) realizar a mesma, com vistas a atestar as condicões dos lotes, assim como o estado de conservação e qualidade do bem. Não podendo apresentar qualquer reclamação  ou  desistência após a arrematação.

3.2 Para que o licitante conheça o estado físico dos bens e suas especificações,os mesmos estarão disponíveis e poderão ser vistoriados previamente no local, datas e horários conforme apresentados a seguir:

Local da Visitação: Rua Visconde de Itanhaém, nº 863, Bairro Cidade Nova I, Manaus - AM.

Datas e horários: Dias 14, 15 e 16/10/2020, nos horários das 09:00 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 16:00 horas.

3.3 Será permitida apenas a avaliação visual, vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio e retirada de materiais dos bens a leilão.

3.4 O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM e o Leiloeiro Público se isentam de qualquer responsabilidade por eventuais acidentes durante os dias de visitação e/ou retirada dos lotes.

3.5 Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no portal www.asamileiloes.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores.

3.6 Descrição dos bens, fotos ilustrativas dos lotes, informações de âmbito geral encontram-se para apreciação virtual e meramente de caráter de divulgação no site do leiloeiro oficial, assim como o presente edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados nos seguintes canais abaixo descritos.

a) Site: www.asamileiloes.com.br

b) E-mail: [email protected]

c) Whatsapp: (92) 99300-2855

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1 Poderão participar do Leilão e oferecer lances verbais e eletrônicos as pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ e pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipadas na forma da legislação vigente, devendo estar inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF.

4.2 Quem pretender arrematar ditos bens de forma presencial deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, com os seguintes documentos (originais e/ou cópias integrais e legíveis, devidamente autenticadas em Cartório):

a) Carteira de Identidade;

b) CPF/MF, se pessoa física;

c) CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

d) Contrato Social, se pessoa jurídica;

e) Comprovante de residência atualizado em nome do arrematante ou da empresa;

f) Procuração com firma devidamente reconhecida no Cartório de Notas, se o Licitante se fizer representar por procurador, e seus respectivos documentos quais sejam: RG e CPF;

g) Comprovante de emancipação, se for o caso.

4.3 Quem pretender arrematar ditos bens de forma eletrônica deverá efetuar o preenchimento de cadastro no site WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data do leilão, após o devido preenchimento do cadastro, o(a) interessado(a) deverá enviar a documentação abaixo para o e-mail: [email protected] ou por meio da ferramenta de ‘upload’ de arquivos da plataforma no item minha conta (cadastro e documentos), anexando individualmente cada um do documento, se atentando ao tamanho máximo de 2mb por arquivo.

4.4 Pessoa física:

a) Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG);

b) Cópia simples do RG;

c) Cópia simples do CPF;

d) Comprovante de residência atualizado em nome do usuário;

4.5 - Pessoa Jurídica:

  1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) do representante legal da empresa;
  2. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
  3. Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ;
  4. Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou representante da empresa;

e) Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

4.6 Os interessados em participar do leilão deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com seu endereço atualizado ou em processo de atualização na Receita Federal e no SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.

5. DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:

5.1 Estarão impedidos de participar os(as) interessados(as) que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

b) Pessoas naturais menores de 18 (dezoito) anos não emancipadas;

c) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

d) Estejam sob falência, concordata, dissoluções ou liquidações, recuperação judicial ou extrajudicial;

e) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

f) Os absolutamente ou relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil sem tutor ou curador legalmente constituído, conforme previsto no art. 4º do Código Civil;

g) Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração, cujas sanções cominadas estiverem previstas no Art. 87, incisos III ou IV, da Lei nº 8.666/93, ou ainda, no Art. 7º da Lei nº 10.520/02;

h) Leiloeiro Oficial e sua equipe.

6. DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

6.1 O sistema de compra através do leilão eletrônico está previsto na Resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 do CJF e nas demais legislações pertinentes ao assunto. Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O(a) interessado(a) nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet.

6.2 A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos a no máximo 24 horas antes da da data leilão.

6.3 Para fins da habilitação dos(as) interessados(as), o registro do cadastramento na plataforma AsamiLeilões implicará em autorização automática para que a instituição intermediadora realize pesquisas e consultas acerca do interessado em bancos de dados públicos e órgãos de proteção ao crédito. Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de atualização junto Receita Federal.

6.4 O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

  1. Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;
  2. Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

6.5 O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem como deverá arcar com a multa estipulada nas condições de pagamento no item 7.5 deste Edital e será impedido de participar de todos os leilões futuros do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AMe de outros estados.

6.6 O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

6.7 O usuário declara estar ciente que a Nota de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições do leilão eletrônico, no momento em que o(a) interessado(a) concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine a Nota de Arrematação na qualidade de seu representante.

6.8 O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único. A senha criada pelo participante é secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização é de inteira responsabilidade do participante habilitado. Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas.

6.9 A partir do momento em que o participante utiliza sua chave de acesso para registrar seus lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste regulamento, evidenciando sua concordância e aceitação das mesmas, bem como às demais obrigações legais decorrentes da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou da legislação em vigor.

6.10 O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam:

  1. Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);
  2. Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas;

c)  A AsamiLeilões não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário, instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário.

6.11 O usuário isenta o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas.

6.12 Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances.

6.13 O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

6.14 É responsabilidade do cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar à instituição intermediadora sobre quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro.

6.15 Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o(a) interessado(a) assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

6.16 O(A) interessado(a) responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

6.17 Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento prévio do cadastro no site www.asamileiloes.com.br EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA DATA DO LEILÃO, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO LISTADA PARA SE HABILITAR AO LEILÃO ELETRÔNICO, EVITANDO ASSIM, BLOQUEIO NA LIBERAÇÃO DO CADASTRO.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ARREMATAÇÃO:

7.1 O bem será arrematado pelo melhor preço oferecido, a partir do valor de venda, que será o lance inicial;

7.2 O pagamento dos bens objeto deste certame será efetuado à vista mediante depósito bancário na conta mencionada abaixo:

EMPRESA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/AM

BANCO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 104

AGÊNCIA: 4246

CONTA: 122-1

OPERAÇÃO: 003

CNPJ: 03.965.6450/0001-07

7.3 O pagamento do arremate poderá ser efetuado até às 15:00 horas do primeiro dia útil subsequente, no caso de depósito bancário.

7.4 O pagamento efetuado mediante depósito bancário deverá ser garatindo por cheque caução ou nota promissória que após comprovação do depósito do valor total da arrematação e comissão do Leiloeiro Oficial lhe será devolvida. O pagamento deverá ser efetuado em até 24 horas a contar da data da realização do Leilão Público, o não cumprimento do prazo acima, o arrematante declara estar ciente que deverá pagar uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação, mais 5% (cinco por cento) do Leiloeiro Oficial, independente de alegações posteriores, como pena de não atender os requisites dispostos neste Edital de Leilão.

7.5 O arrematante deverá apresentar os comprovantes de pagamento via e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, sob pena de aplicação das sanções previstas no Edital de Leilão nº 01/2020.

7.6 O Licitante que ofertar o maior lance presencial, de imediato, deverá fornecer os dados solicitados pelos auxiliaries do Leiloeiro, comprovando-os por documentos descritos no item 4.2 deste Edital. O descumprimento desta formalidade implicará na não aceitação do lance vencedor, procedendo-se de pronto, novo apregoamento, sem que caiba ao Licitante qualquer direito à reclamação.

7.7 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente também pagará uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação em favor doServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM e não será admitido a participar de outros leilões. Devendo arcar também, no caso de cobrança judicial, com os honorários advocatícios decorrentes da mesma.

7.8 Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis, significando compromisso assumido perante este leilão, nos termos da legislação em vigor. Todas as ofertas e lances efetuados são de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas habilitadas. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados.

7.9 Todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais como líquidas, certas e exigíveis, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de execução por quantia certa.

8. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL:

8.1 No ato da arrematação, o ARREMATANTE vencedor pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado ao LEILOEIRO OFICIAL a título de comissão.

8.2 O valor da comissão do LEILOEIRO não compõe o valor do lance ofertado.

8.3 O não pagamento da comissão implicará no cancelamento imediato da arrematação e no direito ao LEILOEIRO de cobrar sua comissão Judicialmente e/ou Extrajudicialmente.

9. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE:

9.1 Após os pagamentos da arrematação e a comissão do leiloeiro oficial os arrematantes deverão fornecer os documentos para que o SENAC/AM providencie o preenchimento do D.U.T. (Documento Único de Transferência) para o nome do arrematante, na Gerência de Infraestrutura e Serviços – GIS do Senac/AM, localizada na Rua Costa Azevedo, nº 09, Edificio Rio Madeira, 12º andar, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.010-230.

9.2 As cópias dos documentos apresentados ficarão anexadas ao processo, sendo vedada a sua retirada ou substituição.

9.3 O ARREMATANTE será responsável pela vistoria in loco dos lotes ofertados, sendo obrigação do arrematante realizar a mesma, com vistas a atestar as condicões dos lotes, assim como o estado de conservação e qualidade dos lotes ofertados. Não podendo apresentar qualquer reclamação ou desistência após a arrematação.

9.4 O ARREMATANTE deverá transferir junto ao DETRAN, o veículo classificado como RECUPERÁVEL para sua propriedade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, subsequentes à entrega do veículo, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I, §1º da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM cientificará o DETRAN/AM da venda de cada veículo através do envio de documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não sendo realizada a transferência do veículo no prazo acima estipulado, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM poderá solicitar o bloqueio do mesmo junto ao Órgão Competente.

9.5 O ARREMATANTE será responsável pelas taxas de transferência de propriedade, transferência de Jurisdição Municipal e Estadual (quando houver), baixa definitiva de seu registro, baixa de gravame (quando houver), vistorias, despachante, serviços bancários, emolumentos cartorários e quaisquer outras necessárias para a regularização do veículo, os quais correrão por sua própria conta, com o objetivo de registrar a transferência do veículo junto ao DETRAN.

9.6 O ARREMATANTE do veículo considerado RECUPERÁVEL na hipótese de não mais mantê-lo em circulação ou na hipótese do DETRAN não aceitar o veículo como recuperável, deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva de seu registro, conforme legislação vigente. Sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas.

9.7 O ARREMATANTE do veículo considerado SUCATA deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva do seu registro, conforme a legislação vigente. E não poderá em hipótese alguma circular com o veículo, sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas.

9.8 Não poderá o ARREMATANTE circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome.

9.9 Obriga-se o ARREMATANTE a remover qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao Acervo Patrimonial do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM no momento da entrega do veículo ao ARREMATANTE.

9.10 Fica proibido o ARREMATANTE do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o(s) lote(s) antes do pagamento do bem arrematado, da extração da Nota de Arrematação e da transferência do veículo para o nome do ARREMATANTE.

9.11 É de responsabilidade do ARREMATANTE, posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo considerado RECUPERÁVEL, antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e das peças do veículo por ocasião da vistoria e registro de transferência do veículo.

9.12 Os ARREMATANTES ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino.

9.13 O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do leilão. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o arrematante, a anulação da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

9.14 O arrematante declara estar ciente que a participação no presente leilão implica a aceitação integral e irretratável das normas deste, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Ao infringir as normas aqui estabelecidas, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem como deverá arcar com a multa estipulada nas condições de pagamento no item 7.7 deste Edital.

10.  DA RESPONSABILIDADE DO SENAC/AM:

10.1 É de responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM, a entrega do veículo arrematado, devidamente desembaraçado de quaisquer ônus incidentes sobre o mesmo ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO.

10.2 É de responsabilidade doServiço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM, certificar o DETRAN/AM da venda de cada veículo através do envio de documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

10.3 É de responsabilidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM (VENDEDOR), a despesa referente ao documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 DETRAN/AM e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

11. ÔNUS DO ARREMATANTE:

11.1 Correrá por conta do Arrematante o pagamento de todas as despesas e taxas referentes à transferência de propriedade dos veículos adquiridos, transferência de Jurisdição Municipal e Estadual (quando houver), baixa definitiva de seu registro, baixa de gravame (quando houver),despesas com remarcação e regularização de chassi, vistorias e regularização do motor, emplacamento, baixa definitiva do veículo, confecção de chaves, gravação de vidros, despachante, vistoria veicular, cartório e eventuais taxas que porventura surgirem.

11.2 Correrá por conta do arrematante as despesas referentes à mudança de categoria ou alteração de característica (cor, ano, modelo, etc.) dos veículos leiloados, inspeção ambiental veicular, bem como as despesas com outras eventuais vistorias junto aos respectivos Órgãos Competentes.

11.3 Há casos onde poderão ocorrer outras taxas do DETRAN não informadas no dia do Leilão, onde serão cobradas no ato da transferência de propriedade, despesa esta que será por conta do Arrematante, onde este deverá pagá-la assim que for cobrado, caso contrário, não poderá concluir a transferência junto ao DETRAN. O Leiloeiro Oficial e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM não se responsabilizarão por veículos que saírem da Cidade de Manaus, sem a devida regularização junto ao DETRAN/AM.

11.4 Será de inteira responsabilidade do ARREMATANTE o pagamento do ICMS, quando este deverá pagar assim que for cobrado, através de Nota Fiscal Avulsa, emitida pela SEFAZ, de acordo com a Legislação Tributária em vigor.

11.5 Correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da arrematação e transporte dos bens, quando este deverá pagar assim que for cobrado.

12. DA LIBERAÇÃO E RETIRADA DOS BENS:

12.1 A entrega do(s) lote(s) arrematado(s) dar-se-á(ão) em data e horário a ser estabelecido pela Gerência de Infraestrutura e Serviços – GIS, em no máximo 10 (dez) dias úteis, prazo necessário para a elaboração da documentação de transferência dos bens e de cronograma de entrega. O ato da entrega de cada lote será formalizado por meio de emissão de um Termo de Entrega de Lote.

12.2  A entrega do lote arrematado ficará condicionada a efetiva apresentação pelo arrematante, de documento original de identificação, com foto e válido em todo território nacional, do comprovante de pagamento da arrematação e da nota de arrematação, ou através de Procuração, com firma devidamente reconhecida no Cartório, se o arrematante se fizer representar por procurador, e seus respectivos documentos quais sejam: RG e CPF, sendo o serviço de retirada acompanhado por funcionários da coordenação de logística do SENAC/AM.

12.3 O arrematante deverá agendar previamente a data da retirada com a comissão permanente de licitação, o prazo para retirada do lote arrematado será de no máximo 15 (quinze) dias a partir da data do comunicado de venda. Cabendo ao arrematante todos os custos referentes à retirada e transporte dos bens do local onde se encontra, incluindo dentre os mesmos todas as exigências relativas à segurança dos trabalhadores envolvidos na operação.

12.4  A não retirada dos bens no prazo acima estabelecido acarretará ao arrematante, acritério exclusivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM a perda dos direitos adquiridos sobre os bens alienados, bem como a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação, mais 5% (cinco por cento) do Leiloeiro Oficial, bem como implicará na Declaração de Abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade.

12.5 A retirada e o transporte dos bens que se encontram na area onde estão armazenados, serão por conta e risco do arrematante, o qual sera responsável por: taxas, impostos, vistorias exigidas pelos órgãos competentes, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, bem como perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação.

12.6 O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AMe o leiloeiro oficial eximem-se de qualquer responsabilidade por danos ou acidentes que venham a ocorrer com pessoal, veículos ou equipamentos do arrematante ou seu representante por ocasião do carregamento, retirada ou transporte dos lotes dentro das áreas onde estão armazenados, causados pela inobservância de normas de segurança.

12.7 Os danos ou prejuízos, eventualmente, causados pelo comprador ou seu representante, serão avaliados pela comissão de leilão e comunicados ao comprador para ressarcimento imediato, sob pena de sustação da retirada dos lotes e cobrança de indenização pelos meios legais aplicáveis.

12.8 Ficará por conta e responsabilidade do arrematante a retirada e o traslado dos lotes (todos os lotes deverão ser retirados na íntegra, vedada a retirada parcial dos bens), o mesmo ocorrendo com as providências de desincrustação dos materiais indicados em observação nos lotes. Qualquer outra providência que se fizer necessária para a retirada do lote e cuja previsão não esteja assentada neste Edital, a Comissão de Leilão deverá ser acionada com vistas a decidir quanto as providências cabíveis. Não poderá o arrematante alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns).

12.9 Excepcionalmente, e a critério da Comissão de Leilão, os prazos para retirada dos lotes, poderão ser prorrogados.

12.10 Não sera permitida a utilização da área onde os bens estão armazenados, para a retirada fracionada de lote arrematado, montage ou desmontagem do lote arrematado, bem como a seleção do mesmo.

12.11 As retiradas deverão ser programadas com uma antecedência mínima de três dias.

12.12 Uma vez retirados os lotes do local onde se encontram, o Arrematante responde civil e criminalmente pelo seu destino e pelo não cumprimento das regras estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

12.13 Em nenhuma hipótese o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM e o leiloeiro oficial disponibilizararão de mão de obra, maquinário ou equipamentos para qualquer serviço relativo à retirada do lote pelo arrematante ou assumirão quaisquer dos custos relativos à retirada ou transporte do lote arrematado.

13. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS:

13.1 Para a transferência de propriedade dos veículos, o arrematante declara estar ciente que deverá realizar o cadastro/abertura do seu cartão de assinatura perante o Cartório de Notas a ser designado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM, para posterior reconhecimento de sua assinatura no DUT/CRV no ato do envio do documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

13.2 Recomendação de cadastro/abertura do cartão de assinatura no Cartório Rabelo 1º Ofício de Notas – Sucursal Endereço: Av. Eduardo Ribeiro, 647 - Centro, Manaus - AM, CEP: 69010-001.

13.3 Após a transferência do(s) bem(s), as responsabilidades cível, criminal e administrative serão unicamente do arrematante.

14. DOS PROCEDIMENTOS:

14.1 Será considerado vencedor o Arrematante que oferecer maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao preço mínimo de venda.

14.2 O Leilão será regido por este Edital, legislações pertinentes ao assunto e normas aqui estabelecidas, tipo maior lance ofertado. Todos os bens somente poderão ser arrematados em Leilão.

14.3 O leiloeiro oficial prestará contas do leilão diretamente pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a sua realização.

14.4 O leiloeiro oficial está apto e autorizado, em conjunto com Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM, a introduzir modificações ou proceder alterações no presente Edital, fazer correções de eventuais erros ou omissões ocorridas nas descrições dos lotes, e demais atos necessários à transparência e ao aperfeiçoamento do certame, tudo fazendo constar na Nota de Arrematação, na ATA ou Certidões lavradas e expedidas pelo leiloeiro oficial.

14.5  O leiloeiro oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, organizar, divulgar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela retirada, transporte dos bens, transferência dos bens, documentos fiscais ou atos equivalentes, bem como por quaisquer falta, falha ou omissão do Comitente Vendedor, antes, durante e após o leilão.

14.6 A condução do leilão ficará a cargo do LEILOEIRO, dando a ele o direito de suspendê-lo quantas vezes forem necessárias, com o objetivo de manter a ordem e segurança do leilão, ficando a seu critério a solicitação de intervenção Policial.

15. DA DESISTÊNCIA E SANÇÕES:

15.1 O Arrematante vencedor sera considerado desistentes e não satisfazer as condições previstas neste Edital.

15.2 A não concretização dos pagamentos nos termos previstos neste Edital, no caso de desistência da arrematação, sustação do pagamento, e ainda, nos casos de devolução de cheques por falta e/ou insuficiência de fundos, sera cobrado do Arrematante uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação, mais 5% (cinco por cento) do Leiloeiro Oficial, independente de alegações posteriores, como pena de não atender os requisites dispostos neste Edital de Leilão.

15.3 Não serão aceitas desistências em hipótese alguma por parte dos Arrematantes, nem alegação de desconhecimento das condições deste Edital. A oferta de lance em qualquer dos lotes implica em submissão irrevogável do Arrematante a este Edital e todas as suas condições.

15.4 Nos casos de desistência do negócio por parte do Arrematante, não há devolução da comissão por parte do Leiloeiro Oficial.

15.5 Estarão sujeitas às sanções e penalidade previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todas as pessoas que participarem do leilão, podendo a Administração, garantida prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

  1. ADVERTÊNCIA por escrito;
  2. MULTA de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação do lote;
  3. MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do lote, referente à comissão do leiloeiro oficial;
  4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por um período de até 02 (dois) anos;

e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Inciso IV, Artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

16. DAS OUTRAS CONDIÇÕES E SANÇÕES:

16.1 A devolução de cheque utilizado para pagamento da comissão do leiloeiro oficial pelo Arrematante, por insuficiência de fundos, contra-ordenado, ou com efeito de não pagamento de qualquer natureza sera imediatamente caracterizada como inadimplência.

16.2  A conduta de emissão de cheques não honrados, sujeitará ao seu autor às penalidades da lei, nas esferas civil e penal.

16.3 Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar concorrente ou Licitante, por meio ilícito, estará sujeito às sanções previstas no art. 335 do Código Penal Brasileiro, inverbis: Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Penadetenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

17.1 O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM poderá, em qualquer fase que anteceda a efetivação da venda, e a seu exclusivo critério, cancelar o leilão ou a venda de um ou mais lotes, bem como adiar ou prorrogar a data do leilão, sem que caiba aos participantes o direito a indenização, ressarcimento ou reclamações de quaisquer espécies.

17.2 A descrição dos lotes se sujeita a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de coberturas de distorções, acaso verificadas.

17.3 Os bens que não alcançarem lances iguais ou superiores aos valores iniciais estipulados pelo SENAC/AM serão considerados lances condicionais, e somente poderão ser vendidos, com autorização do SENAC/AM. Neste caso, o Leiloeiro Oficial classificará e identificará a melhor oferta no final do leilão e submeterá a Comissão de Leilão do SENAC/AM, que poderá decidir de imediato ou até 05 (cinco) dias úteis.

17.4 Quaisquer informações poderão ser solicitadas ao Leiloeiro Oficial em horário comercial no endereço eletrônico: [email protected], pelo Canal de Atendimento aos Interessados através do telefone ou whatsapp: (92) 99300-2855, e ainda obter o Edital de Leilão na íntegra através do sítio eletrônico: www.asamileiloes.com.br

17.5 Este leilão está de acordo com o Decreto 2.745 de 24 de agosto de 1998, Lei 21.981 de 19/10/1932 e suas modificações; Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019; Resolução Senac 958/2012 e suas alterações; Código Penal Brasileiro no seu artigo 335, que julga fraudes em leilão; legislações pertinentes ao assunto e normas aqui estabelecidas.

17.6 Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Amazonas – SENAC/AM.

17.7 Não havendo expediente no dia marcado para o início do leilão, em caso fortuito ou força maior, o mesmo começará no primeiro dia útil seguinte, mantido, porém, o mesmo horário e local.

17.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação - CPL.

17.9 O(a) arrematante declara estar ciente e de acordo com os termos constantes neste Edital do Leilão. Desde já dando seu ciente e concordância de todos os termos e condições do respectivo Edital de Leilão nº 01/2020, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas.

18. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

18.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugner o presente Edital por irregularidades, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data da realização do Leilão, sob pena de decair o direito de impugnação. Recebida a impugnação ou esgotado o prazo para tanto, o Leiloeiro Oficial deverá, no prazo de 03 (três) dias úteis, submeter os recurso se as impugnações recebidas devidamente instruídas, para decisão da Comissão de Leilão.

18.2 Interposto recurso ,que terá efeito suspensivo, este sera comunicado ao Arrematante vencedor para, querendo, impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação. Não serão conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal.

19. DO FORO:

18.1 Para dirimir quaisquer controvérsias ou Ação Judicial oriundas deste EDITAL por mais privilegiado que sejam, FICA ELEITO O FORO DO MUNICIPIO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS.

Manaus/AM, 11 de setembro de 2.020.

 

      IGOR MOTTA RONDON DO NASCIMENTO                                             JIMMY ASAMI

                     PRESIDENTE DA CPL                                                   LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

                             SENAC/AM                                                                     JUCEA Nº 010/09

 



Lote 01
  • MICROONIBUS FIAT/DUCATO MINIBUS, ANO/MODELO 2010/2011...

  • Leilão: 20/10/20 até 20/10/20 às 09h37
  • Lance Inicial: R$ 30.506,67
Lote 02
  • VW/SANTANA 2.0, ANO/MODELO 2002/2002...

  • Leilão: 20/10/20 até 20/10/20 às 09h44
  • Lance Inicial: R$ 5.460,00
Lote 03
  • GM/VECTRA SEDAN ELITE, ANO/MODELO 2006/2006...

  • Leilão: 20/10/20 até 20/10/20 às 09h48
  • Lance Inicial: R$ 11.136,67
Lote 04
  • FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4, ANO/MODELO 2013/2014...

  • Leilão: 20/10/20 até 20/10/20 às 09h59
  • Lance Inicial: R$ 18.850,00
Lote 05
  • FIAT/DOBLO EX, ANO/MODELO 2005/2005...

  • Leilão: 20/10/20 até 20/10/20 às 10h07
  • Lance Inicial: R$ 8.796,67