LEILÃO DE IMÓVEIS DA PREFEITURA DE MANAUS/AM


  • Leilão
  • Início 13/11/20 às 11h00
  • Encerramento 09/12/20 às 10h00

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2020 – PMM

LEILÃO PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS DESAFETADOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO (PREFEITURA DE MANAUS).

A PREFEITURA DE MANAUS, com sede na Av. Brasil, nº 2971 – Compensa, inscrita sob o CNPJ nº 04.365.326/0001-73, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e  Gestão,  Sr.  Lucas  Cézar  José  Figueiredo Bandiera, no uso de suas atribuições legais, vem, por intermédio do Leiloeiro Público Oficial Sr. JIMMY ASAMI, matrícula na Junta Comercial do Estado do  Amazonas –JUCEA  sob  o  n.º  010/2009,  contratado  em  decorrência  do Credenciamento    nº    002/2020 –SEMAD/PMM, conforme    Processo Administrativo   n°   2020.16330.16378.0.000309,   TORNA   PÚBLICA   a LICITAÇÃO,    sob    a    MODALIDADE    LEILÃO,    PRESENCIAL    E ELETRÔNICO SIMULTÂNEO, para a venda de bens imóveis desafetados de propriedade da Prefeitura de Manaus, cuja autorização legislativa decorre da Lei Municipal nº 2.189 de 28/12/2016, a quem oferecer maior lance,  na data, local,  horário  e  sob  as  condições  adiante  descritas, regida pela Lei  nº 8.666,  de  21  de  junho  de 1993,Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de 2002, Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Lei Municipal n° 2.085, de 30 de dezembro de 2015, Decreto Municipal n° 4.458, de 01 de julho de 2019, Instrução  Normativa  DREI  n°  72,  de  19  de  dezembro  de  2019 e demais legislações  pertinentes,  a  ser  realizado  no  dia  09/12/2020  (quarta-feira),  às 10h00 (Horário Oficial de Manaus/AM), no Auditório do Hotel Adrianópolis - Rua Salvador, nº 195, Bairro Adrianópolis, CEP: 69.057-040 , Manaus/AM e  por  meio  do  endereço  eletrônico: www.asamileiloes.com.br,  adotando-se todas as medidas de prevenção, segurança e protocolos de higiene no local do leilão, no qual será obrigatório o uso de máscara pelo licitante que se fizer presente.

DO OBJETO:

    1. O presente LEILÃO tem por objeto a alienação de bens imóveis desafetados, conforme Detalhamento de Lotes - ANEXO I deste Edital, pertencentes ao patrimônio da PREFEITURA DE MANAUS.
    2. O certame será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. JIMMY ASAMI, matrícula na JUCEA sob o n.º 010/2009, com escritório na  Rua Campina Verde, n.º 80, Bairro Flores, CEP: 69.058-840, Manaus/Amazonas, sendo este o endereço para PAGAMENTO e emissão de NOTA DE VENDA,  e-mail(s): [email protected], endereço eletrônico: www.asamileiloes.com.br e será acompanhado pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis desta Prefeitura.
    3. O preço mínimo da venda, para cada imóvel, constam na Relação de Lotes e Valores de Venda - ANEXO II deste Edital, admitindo-se lances para pagamento à vista em Reais (R$).
  1. PERÍODO, HORÁRIOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO DOS BENS
    1. Para que o arrematante conheça o estado físico dos bens a serem apregoados e suas especificações, os mesmos estarão disponíveis para serem visitados em dias úteis, em data previamente agendada, no período de 01 a 04 de dezembro de 2020, devendo ser rigorosamente observada, uma vez que a renovação do agendamento dependerá de novo pedido e de disponibilidade de horário. As visitas podem ser agendadas, com no mínimo 24h de antecedência, por meio do e-mail [email protected] ou  whatsapp (92) 99300-2855.

LOTE

ENDEREÇO DO BEM IMÓVEL

01

Sala 318, com aprox. 34,5538m², 3º andar, CondominioAjuricaba, Av. FlorianoPeixoto, S/Nº, Centro – CEP:69005-070, Manaus/AM.

02

Sala 319, com aprox. 69,5302 m², 3º andar, CondominioAjuricaba, Av. FlorianoPeixoto, S/Nº, Centro – CEP:69005-070, Manaus/AM.

03

Sala 419, com aprox. 69,5302 m², 4º andar, CondominioAjuricaba, Av. FlorianoPeixoto, S/Nº, Centro – CEP:69005-070, Manaus/AM.

04

Sala 519, com aprox. 69,5302 m², 5º andar, CondominioAjuricaba, Av. FlorianoPeixoto, S/Nº, Centro – CEP:69005-070, Manaus/AM.

05

Sala 619, com aprox. 69,5302 m², 6º andar, CondominioAjuricaba, Av. FlorianoPeixoto, S/Nº, Centro – CEP:69005-070, Manaus/AM.

06

Casa com aproximadamente 138,74m², terreno com aproximadamente 262,00 m², Rua 124, Casa 21, Bairro Cidade Nova II, Manaus/AM

07

Terreno com aproximadamente 1.853,00 m2, RuaBelém, s/nº,Adrianópolis – CEP:69005-190, Manaus/AM.

08

Terreno com aproximadamente 33.055,14m², Avenida Maceió, s/nº, Bairro Parque 10 de Novembro - CEP:69029-520, Manaus/AM.

    1. É dever do interessado a verificação “in loco” dos lotes ofertados, com vistas a atestar as condições gerais, tais como conservação e qualidade, não cabendo qualquer reclamação ou desistência após a arrematação.
    2. A Prefeitura de Manaus e o Leiloeiro Público se isentam de qualquer responsabilidade por eventuais acidentes durante os dias de visitação.
    3. Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no portal www.asamileiloes.com.br  são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores.
    4. A descrição dos lotes, fotos ilustrativas e informações gerais estão disponíveis aos interessados no seguinte endereço eletrônico:
  1. Endereço eletrônico: www.asamileiloes.com.br
    1. O Presente Edital e seus anexos, poderão ser retirados pelos interessados nos canais abaixo dispostos:

a) Endereço eletrônico: www.asamileiloes.com.br

b) E-mail: [email protected]

c) Whatsapp: (92) 99300-2855

    1. Deverão ser adotadas medidas de prevenção, segurança e protocolos de higiene nos locais de visitação e será obrigatório o uso de máscara pelo licitante que se fizer presente.
  1. DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E CONDIÇÃO DOS BENS
    1. Os bens serão vendidos no estado físico de conservação e condição em que se encontram.
    2.  É dever do interessado a vistoria dos lotes nos dias de visitação, com vistas a atestar  o  estado  de conservação,  condições  e  qualidade  dos  bens  que  os integram,  não  podendo  o  arrematante  alegar  desconhecimento  de  suas condições, características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas
    3. Não   cabe   à   Prefeitura   de   Manaus   ou   ao   Leiloeiro   Público   Oficial responsabilidades ou ônus por eventuais avarias, reparos, vistorias, reformas, averbação de  áreas  e  regularização,  referentes  aos  bens  que  compõem  os respectivos lotes.
    4. O  arrematante  arcará  com  as  despesas  de  transferência  de  propriedade  e registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como o Imposto  de  Transmissão  de  Bens  Imóveis  Inter-vivos – ITBI,  perante  a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação –SEMEF.
    5. Por  ser venda  em Leilão Público, o arrematante não poderá recusar em hipótese alguma a sua arrematação e alegar desconhecimento dos bens  levados  a Leilão, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital de Leilão.
    6.  A PREFEITURA DE MANAUS e o LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL não se enquadram na condição de fornecedor e/ou comerciantes nos termos da Lei, ficando EXIMIDOS, assim, de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não.Também, não se responsabilizarão por eventuais erros de digitação que venham aocorrer neste Edital.
    7. A PREFEITURA DE MANAUS e o LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL não se responsabilizarão por eventuais erros de digitação que venham ao correr neste Edital.
    8. Não serão admitidas reclamações, desistências ou devoluções após o arremate.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1 Poderão participar do Leilão e oferecer lances verbais e eletrônicos as pessoas físicas absolutamente capazes para os atos da vida civil, os emancipados e os devidamente representados e assistidos na forma do Código Civil Brasileiro, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF), e pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), desde que não estejam cumprindo sanção administrativa nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

4.2 Quem pretender arrematar ditos bens de forma presencial deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, com os seguintes documentos (originais ou cópias integrais e legíveis, devidamente autenticadas em Cartório):

a) Carteira de Identidade;

b) CPF/MF, se pessoa física;

c) (Se casado) Cópia da Certidão de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge.

d) CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

e) Contrato Social, se pessoa jurídica;

f) Comprovante de residência atualizado em nome do arrematante ou da empresa se pessoa jurídica;

g) Procuração com firma devidamente reconhecida no Cartório de Notas, se o Licitante se fizer representar por procurador, e seus respectivos documentos quais sejam: RG e CPF.

4.3 O interessado  que  pretender  arrematar  os  bens  do  presente  leilão  de  forma eletrônica, deverá efetuar o preenchimento de cadastro no endereço eletrônico WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data do leilão, bem   como   enviar   a   documentação   abaixo   disposta   para   o   e-mail: [email protected] por meio da ferramenta de ‘upload’  de arquivos  da  plataforma  no  item  minha  conta (cadastro  e  documentos), anexado individualmente cada um dos documentos, atentando-se ao tamanho máximo de 2mb por arquivo.

4.3.1 Pessoa física:

a) Contrato de Adesão de Usuário do Site (www.asamileiloes.com.br) assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG);

b) Cópia simples do RG;

c) Cópia simples do CPF;

d) Comprovante de residência atualizado em nome do arrematante;

e) (Se casado) Cópia simples da Certidão de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge.

4.3.2 - Pessoa Jurídica:

  1. Contrato de Adesão de Usuário do Site (www.asamileiloes.com.br) assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) do representante legal da empresa;
  2. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
  3. Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ;
  4. Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou representante da empresa;

e) Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

4.4 A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas para lance online se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data do leilão.

4.5 Ao optar por esta forma de participação no leilão eletrônico, o(a) arrematante assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão eletrônico, isentando a Prefeitura de Manause o Leiloeiro Público Oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

5. DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:

5.1 Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, do leilão:

5.1.1 Os servidores/empregados e membros da Prefeitura de Manaus, conforme artigo 9º, inciso III e § 3º e 4º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

5.1.2 As pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas ou leilões anteriores;

5.1.3 As pessoas naturais menores de 18 (dezoito) anos não emancipadas;

5.1.4 O Leiloeiro Público Oficial e membros de sua equipe;

5.1.5 Os absolutamente e relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil sem representante ou assistente legalmente constituído, conforme previsto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro).

5.1.6 Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

5.1.7 Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

5.1.8 Os absolutamente ou relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil sem tutor ou curador legalmente constituído, conforme previsto no art. 4º do Código Civil;

5.1.9 Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração, cujas sanções cominadas estiverem previstas no Art. 87, incisos III ou IV, da Lei nº 8.666/93, ou ainda, no Art. 7º da Lei nº 10.520/02;

6. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ARREMATAÇÃO:

6.1 O bem será arrematado pelo melhor lance eletrônico ou presencial oferecido, a partir do valor de venda, conforme disposto nas Relações de Lotes e Valores de Venda – Anexo II, que será o lance inicial.

6.2 Os bens arrematados serão pagos no ato da arrematação à vista (parcela única) ou  mediante  sinal  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  valor  do  bem  imóvel arrematado,  mediante  depósito  bancário,  devendo  o  restante  do  pagamento ser garantido também por meio de depósito bancário no prazo de até às 15h00 (quinze  horas)  do  primeiro  dia  útil  subsequente,  utilizando-se  para  os pagamentos a seguinte conta bancária:

PREFEITURA DE MANAUS

BANCO: 001

AGÊNCIA: 3563-7

CONTA CORRENTE: 10.003-X

CNPJ: 04.365.326/0001-73

6.3 O arrematante deverá apresentar os comprovantes de pagamento via e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital.

6.4 No ato da arrematação, o ARREMATANTE vencedor pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado diretamente na conta bancária do LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL a título de comissão.

6.4.1 O valor da comissão do LEILOEIRO não compõe o valor do lance ofertado.

6.4.2 O não pagamento da comissão implicará no cancelamento imediato da arrematação e no direito ao LEILOEIRO de cobrar sua comissão Judicialmente e/ou Extrajudicialmente.

6.4.3 Para realização dos pagamentos a seguinte conta bancária:

JIMMY ASAMI

BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – (CÓD. 104)

AGÊNCIA: 0020

CONTA CORRENTE: 00020255-7

CPF: 03672789950

6.5 Após o pagamento deverá apresentar o comprovante para emissão de NOTA DE VENDA, na Rua Campina Verde, nº 80 - Bairro Flores, CEP: 69.058-840, Manaus-AM.

6.6 O não cumprimento do prazo estipulado no item 6.2 implicará na perda do sinal dado e da comissão do Leiloeiro Público Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem como a perda do arrematante/comprador de qualquer direito sobre o beme não será admitido a participar de outros leilões.

6.7 Em nenhuma hipótese, conforme art. 53, § 2, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, serão devolvidos os valores aludidos nos subitens 6.2 e 6.4.

6.8 Somente após os pagamentos da arrematação e do Leiloeiro Público Oficial, o arrematante terá o direito ao imóvel, que será transmitido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do instrumento de compra e venda do imóvel, por Escritura Pública de Compra e Venda, correndo todos os impostos, taxas, encargos e despesas, inclusive as cartorárias, por conta do arrematante.

6.9 Todos  os  lances  efetuados  são  irrevogáveis  e  irretratáveis,  significando,  os mesmos, compromisso assumido perante este leilão, nos termos da legislação em vigor.

6.10 Todas  as  ofertas  e  lances  efetuados  são  de  inteira  responsabilidade  das pessoas físicas  ou jurídicas habilitadas.

6.11 Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados.

6.12 Todo participante reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais como líquidas, certas e exigíveis, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de execução por quantia certa.

7. DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

7.1 Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O(a) interessado(a) nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet.

7.2 A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento do leilão.

7.3 Para fins da habilitação dos(as) interessados(as), o registro do cadastramento na plataforma AsamiLeilões implicará em autorização automática para que a instituição intermediadora realize pesquisas e consultas acerca do interessado em bancos de dados públicos e órgãos de proteção ao crédito. Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de atualização junto Receita Federal.

7.4 O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

  1. Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;
  2. Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo endereço eletrônico quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

7.5 O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Público Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem como deverá arcar com a multa estipulada no subitem 12.2 deste Edital e será impedido de participar de todos os leilões futuros da Prefeitura de Manaus.

7.6 O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

7.7 O usuário declara estar ciente que a Nota de Arrematação será assinada pelo Leiloeiro Público Oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras do leilão eletrônico e assinatura do Contrato de adesão do Endereço eletrônico AsamiLeilões, no momento em que o(a) interessado(a) concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o Leiloeiro Público Oficial assine a Nota de Arrematação na qualidade de seu representante.

7.8 O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único. A senha criada pelo participante é secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização é de inteira responsabilidade do participante habilitado. Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas.

7.9 A partir do momento em que o arrematante utiliza sua chave de acesso para registrar seus lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste regulamento, evidenciando sua concordância e aceitação das mesmas, bem como às demais obrigações legais decorrentes da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou da legislação em vigor.

7.10 O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do endereço eletrônico, quais sejam:

a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);

b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas;

c) A AsamiLeilões e a Prefeitura de Manaus não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário, instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário.

7.11 O usuário isenta a Prefeitura de Manause a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas.

7.12 Para garantir o bom uso do site (www.asamileiloes.com.br) e a integridade da transmissão de dados, a Prefeitura de Manauspoderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances.

7.13 O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a Prefeitura de Manause o Leiloeiro Público Oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

7.14 É responsabilidade do arrematante manter seus dados atualizados, devendo informar à AsamiLeilões sobre quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro.

7.15 Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o(a) arrematante assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

7.16 O(A) arrematante responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

7.17 Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento prévio do cadastro no site (www.asamileiloes.com.br) EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA DATA DO LEILÃO, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO LISTADA PARA SE HABILITAR AO LEILÃO ELETRÔNICO, EVITANDO ASSIM, BLOQUEIO NA LIBERAÇÃO DO CADASTRO.

8. DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE:

8.1 O ARREMATANTE será responsável pela vistoria in loco dos lotes ofertados, sendo obrigação do arrematante realizar a mesma, com vistas a atestar as condicões dos lotes, assim como o estado de conservação e qualidade dos lotes ofertados. Não podendo apresentar qualquer reclamação  ou  desistência após a arrematação.

8.2 Responsabiliza-se o ARREMATANTE a remover qualquer elemento que identifique o bem como pertencente ao Acervo Patrimonial da Prefeitura de Manaus.

8.3 Fica proibido o ARREMATANTE do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o(s) lote(s) antes do pagamento do bem arrematado, da extração da Nota de Arrematação e Registro de Propriedade.

8.4 Os ARREMATANTES ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino.

8.5A participação no presente leilão implica a aceitação integral e irretratável das normas deste, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Ao infringir as normas aqui estabelecidas, o arrematante estará sujeito às penalidades da Lei, nas esferas civil e penal.

8.6 O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do leilão. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o arrematante, a anulação da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

9. DA CONVOCAÇÃO DO ARREMATANTE:

9.1 O arrematante terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da arrematação, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD, na Avenida Compensa, nº 770, Vila da Prata, Cep: 69036-115, Manaus/AM para apresentar a documentação necessária para finalização e assinatura do contrato de compra e venda.

9.2 O arrematante que não comparecer à SEMAD no prazo acima estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente.

9.3 O contrato ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até 30 (trinta) dias corridos após a data do resultado oficial do Leilão Público.

9.4 Uma vez na posse do imóvel, o Arrematante responde civil e criminalmente pelo seu destino e pelo não cumprimento das regras estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

10. ÔNUS DO ARREMATANTE:

10.1 Todas as despesas necessárias à lavratura da escritura e registro.

10.2 A iniciativa necessária à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o consequente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros, etc.

10.3 Apresentação junto à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis de Leilão da Prefeitura de Manaus da escritura/contrato registrado junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da assinatura do instrumento de compra e venda.

10.4 Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “adcorpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e nos anexos I e II, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo do arrematante a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o arrematante com as despesas de transferência de propriedade e registro perante Cartório de Registro de Imóveis competente e ITBI perante Prefeitura. Caso o imóvel esteja ocupado o arrematante fica ciente que será o responsável pelas providências de desocupação do mesmo.

10.5 O arrematante arcará com o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser providenciado junto à Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação- SEMEF da situação do bem.

10.6 Correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da arrematação, quando este deverá pagar assim que for cobrado.

10.7 Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua regularização.

11. DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS:

11.1 O Munícipio de Manaus/AM, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a comprovação dos pagamentos da arrematação e comissão do Leiloeiro Público Oficial, disponibilizará a documentação necessária para confecção da escritura Pública de Compra e Venda, a qual somente após o efetivo registro, dará direito ao arrematante tomar posse do imóvel arrematado.

11.2 Será considerado vencedor o Arrematante que oferecer maior lance, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao preço mínimo de venda. Todas as ofertas e lances efetuados são de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas habilitadas. Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados.

11.3 O Leilão será regido por este Edital, legislações pertinentes ao assunto e normas aqui estabelecidas, tipo maior lance ofertado. Todos os bens somente poderão ser arrematados no Leilão.

11.4 O Leiloeiro Público Oficial prestará contas do leilão diretamente à Prefeitura de Manaus.

11.5 Será elaborada a Ata do Leilão contendo, para cada imóvel, o valor do lance vencedor e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes.

11.6 Ata do Leilão informará a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso

11.7 O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Prefeitura de Manaus, antes da realização do leilão e atendendo ao disposto nesse Edital, a introduzir modificações ou proceder alterações no presente Edital, fazer correções de eventuais erros ou omissões ocorridas nas descrições dos lotes, e demais atos necessários à transparência e ao aperfeiçoamento do certame, tudo fazendo constar na Nota de Arrematação, na ATA ou Certidões lavradas e expedidas pelo Leiloeiro Público Oficial.

11.8 O Leiloeiro Público Oficial é o consignatário ou mandatário para divulgar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência dos bens, documentos fiscais ou atos equivalentes, bem como por quaisquer faltas, falha ou omissão do Comitente Vendedor, antes, durante e após o leilão.

12. DA DESISTÊNCIA E SANÇÕES:

12.1. O ARREMATANTE vencedor será considerado desistente se não satisfazer as condições previstas neste Edital.

12.2. A não concretização dos pagamentos nos termos previstos neste Edital, no caso de desistência da arrematação ou sustação do pagamento, sujeitará o ARREMATANTE ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação, mais 5% (cinco por cento) que será devido ao Leiloeiro, independente de alegações posteriores, como pena pelo não atendimento aos requisitos dispostos neste Edital.

12.3. No caso de desistência do negócio por parte do ARREMATANTE, conforme item 12.2, assim como, pelo não atendimento das condições previstas neste Edital, o sinal pago no ato da arrematação não será devolvido ao ARREMATANTE, ou seja, automaticamente ensejará o pagamento de multa de 20% (vinte por cento), e também não haverá devolução da comissão por parte do Leiloeiro.

12.4. Não serão aceitas alegação de desconhecimento das condições deste Edital. A oferta de lance em qualquer dos lotes implica em submissão irrevogável do ARREMATANTE a este Edital e todas as suas condições.

12.5. Em caso de inadimplência do ARREMATANTE, será convocado o segundo ARREMATANTE para assumir a arrematação, devendo apresentar perante a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis da PREFEITURA DE MANAUS os seguintes documentos (originais e/ou cópias integrais e legíveis, devidamente autenticadas em Cartório):

a) Carteira de Identidade ou CNH ou documento oficial com foto;

b) CPF/MF, se pessoa física;

c) CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

d) Comprovante de residência, se pessoa física;

e) Comprovante da sede, filial ou sucursal da empresa, se pessoa jurídica;

f) Procuração com firma devidamente reconhecida no Cartório de Notas, se o Arrematante se fizer representar por procurador e seus respectivos documentos quais sejam: RG e CPF;

g) Comprovante de emancipação, se for o caso.

12.6 Estarão sujeitas às sanções e penalidade previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todas as pessoas que participarem do leilão, podendo a Administração, garantida prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

a) ADVERTÊNCIA por escrito;

b) MULTA de 20%(vinteporcento)sobreovalordaarrematação do lote;

c) MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do lote, referente à comissão do Leiloeiro Público Oficial;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por um período de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Inciso IV, Artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

12.7 Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar concorrente ou Licitante, por meio ilícito, estará sujeito às sanções previstas no art.335 do Código Penal Brasileiro, inverbis: Art.335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena  – detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

13. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

13.1. Os recursos contra as decisões referentes a este processo licitatório deverão ser endereçados à Comissão descrita no subitem 13.5, formalizados e protocolados junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, localizada a Avenida Compensa, nº 770, Vila da Prata, Cep: 69036-115, Manaus/AM

13.2. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente EDITAL por irregularidades, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data da realização do LEILÃO, sob pena de decair o direito de impugnação.

13.3. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis decidirá sobre os pedidos de impugnações, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da respectiva documentação.

13.4. Do resultado do LEILÃO, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis.

13.5. Interposto recurso, que terá efeito suspensivo, este será comunicado ao ARREMATANTE vencedor para, querendo, impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, não sendo conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal.

13.6. A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis decidirá sobre a interposição do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do seu recebimento, sob pena de responsabilidade.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Não reconhecerá a Prefeitura de Manaus quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o imóvel objeto do leilão.

14.2 O leilão não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da Prefeitura de Manaus, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas, sem que caiba aos participantes o direito a indenização, ressarcimento ou reclamações de quaisquer espécies.

14.3 A descrição dos lotes se sujeita à correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de coberturas de distorções, acaso verificadas.

14.4 Quaisquer informações poderão ser solicitadas ao Leiloeiro Público Oficial em horário comercial no endereço eletrônico: [email protected], pelo Canal de Atendimento aos Interessados através do telefone ou whatsapp (92) 99300-2855,e ainda obter o Edital de Leilão na íntegra através do endereço eletrônico:www.asamileiloes.com.br

14.5 Esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento das condições este Edital serão fornecidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis da Prefeitura de Manaus, através do e-mail: [email protected]

14.6 Este leilão está de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Lei Municipal n° 2.085, de30 de dezembro de 2015, Lei Municipal nº 2.189 de 28 de dezembro de 2016, Decreto Municipal n° 4.458, de 01 de julho de  2019,  Instrução  Normativa  DREI  n°  72,  de  19  de  dezembro  de  2019  e demais legislações pertinentes.

14.7 Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura de Manaus.

14.8 Não havendo expediente no dia marcado para o leilão, em caso fortuito ou força maior, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, nas mesmas condições, local e horário.

14.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis.

14.10 O(a) arrematante declara estar ciente e de acordo com os termos constantes neste Edital de Leilão. Desde já dando seu ciente e concordância de todos os termos e condições do respectivo Edital de Leilão nº 01/2020, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas.

14.11A participação no LEILÃO implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente EDITAL. Não poderá o ARREMATANTE, sob nenhum pretexto, alegar desconhecimento das condições contidas neste EDITAL.

14.12 A PREFEITURA DE MANAUS poderá retirar do LEILÃO qualquer um dos bens ou cancelar o mesmo, até a data de sua realização, sem que caiba nenhum direito de reclamação ou indenização aos participantes.

14.13 A descrição dos lotes sujeitar-se-á à correções verificadas no momento do LEILÃO, para eventual cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

14.14 Para dirimir qualquer controvérsia ou Ação Judicial oriundas deste EDITAL, por mais privilegiados que sejam, fica ELEITO O FORO DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Manaus/AM, 24 de novembro de 2.020.

LUCAS CÉZAR JOSÉ FIGUEIREDO BANDIERA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

JIMMY ASAMI

Leiloeiro Público Oficial Credenciado

JUCEA/AM Mat. Nº 010/2009



Lote 07
  • TERRENO COM APROX. 1.853M², RUA BELÉM, B. ADRIANÓPOLIS...

  • Leilão: 13/11/20 até 09/12/20 às 10h06
  • Lance Inicial: R$ 850.000,00
Lote 08
  • TERRENO COM APROX. 33.055,14M², AV. MACEIÓ, S/Nº, B. PARQUE 10 DE NOVEMBRO...

  • Leilão: 13/11/20 até 09/12/20 às 10h07
  • Lance Inicial: R$ 46.381.980,00
Lote 01
  • SALA 318 COM ÁREA ÚTIL DE APROX. 33,62M², 3º ANDAR, COND. AJURICABA...

  • Leilão: 09/12/20 até 09/12/20 às 12h02
  • Lance Inicial: R$ 50.000,00
Lote 02
  • SALAS 319/319-A COM ÁREA ÚTIL DE APROX. 57,42M², 3º ANDAR, COND. AJURICABA...

  • Leilão: 09/12/20 até 09/12/20 às 12h02
  • Lance Inicial: R$ 90.000,00
Lote 03
  • SALAS 419/419-A COM ÁREA ÚTIL DE APROX. 57,42M², 4º ANDAR, COND. AJURICABA...

  • Leilão: 09/12/20 até 09/12/20 às 12h02
  • Lance Inicial: R$ 97.000,00
Lote 04
  • SALAS 519/519-A COM ÁREA ÚTIL DE APROX. 57,42M², 5º ANDAR, COND. AJURICABA...

  • Leilão: 09/12/20 até 09/12/20 às 12h03
  • Lance Inicial: R$ 97.000,00
Lote 05
  • SALAS 619/619-A COM ÁREA ÚTIL DE APROX. 57,42M², 6º ANDAR, COND. AJURICABA...

  • Leilão: 09/12/20 até 09/12/20 às 12h03
  • Lance Inicial: R$ 90.000,00
Lote 06
  • CASA COM APROX. 138M², RUA 124, Nº 21, B. CIDADE NOVA...

  • Leilão: 09/12/20 até 09/12/20 às 12h03
  • Lance Inicial: R$ 290.681,99