LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA DE MANAUS/AM


  • Leilão
  • Início 07/07/21 às 16h20
  • Encerramento 23/07/21 às 09h00

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2021 – PMM

LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À PREFEITURA DE MANAUS

A PREFEITURA DE MANAUS, com sede na Av. Brasil, nº 2971 – Compensa, inscrita sob o CNPJ nº 04.365.326/0001-73, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEMAD, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, Sr. Ebenezer Albuquerque Bezerra, no uso de suas atribuições legais, vem, por intermédio do Leiloeiro Público Oficial Sr. JIMMY ASAMI, matrícula na Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA sob o n.º 010/2009, contratado em decorrência do Credenciamento nº 002/2020 – SEMAD/PMM, conforme Processo Administrativo n° 2020.16330.16378.0.000309, designado em obediência ao estabelecido no art. 42 do Decreto nº 21.981 de 19 de outubro 1932, com modificações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, bem como, pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 33 da Instrução Normativa DREI nº 17, de 05 de dezembro de 2013, TORNA PÚBLICA  a LICITAÇÃO,    sob    a    MODALIDADE    LEILÃO,    de forma PRESENCIAL E ELETRÔNICO SIMULTÂNEO, para a venda de bens móveis inservíveis de propriedade da Prefeitura de Manaus, cuja autorização legislativa decorre da Lei Municipal nº 2.189 de 28/12/2016, na data, local, horário  e  sob  as  condições  adiante  descritas, regida pela Lei  nº 8.666,  de  21  de  junho  de 1993, Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de 2002, Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Lei Municipal n° 2.085, de 30 de dezembro de 2015, Decreto Municipal n° 4.458, de 01 de julho de 2019, Instrução  Normativa  DREI  n°  72,  de  19  de  dezembro  de  2019 e demais legislações  pertinentes,  a  ser  realizado  no  dia  23/07/2021  (sexta-feira),  às 9h00 (Horário Oficial de Manaus/AM), no Auditório do Hotel Adrianópolis - Rua Salvador, nº 195, Bairro Adrianópolis, CEP: 69.057-040, Manaus/AM e  por  meio  do  endereço  eletrônico: www.asamileiloes.com.br, adotando-se todas as medidas de prevenção, segurança e protocolos de higiene no local do Leilão, no qual será obrigatório o uso de máscara pelo licitante que se fizer presente.

1. DO OBJETO:

1.1 O presente LEILÃO tem por objeto a alienação de bens móveis inservíveis, conforme Detalhamento dos Lotes com Avaliação de Bens Móveis Inservíveis - ANEXO I deste Edital, pertencentes ao patrimônio da PREFEITURA DE MANAUS.

1.2 O certame será conduzido pelo Leiloeiro Público Oficial Sr. JIMMY ASAMI, matrícula na JUCEA sob o n.º 010/2009, com escritório na Rua Campina Verde, n.º 80, Bairro Flores, CEP: 69.058-840, Manaus/Amazonas, e-mail: [email protected], site: www.asamileiloes.com.br, whatsapp: (92) 99300-2855 e será acompanhado pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis, assim chamada de Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus.

1.3 O valor da avaliação, para cada lote, consta no Resumo da Avaliação e Valor Inicial por Lote dos Bens Móveis Inservíveis - ANEXO II deste Edital, admitindo-se lances para pagamento à vista em Reais (R$).

2. DA DATA / HORÁRIO / LOCAL DA VISITAÇÃO DOS BENS:

2.1 O(a) interessado(a) deverá certificar-se “in loco” os lotes ofertados, sendo obrigação dos(as) interessados(as) realizar a mesma, com vistas a atestar as condicões dos lotes, assim como o estado de conservação e qualidade dos bens. Não podendo apresentar qualquer reclamação ou desistência após a arrematação.

2.2 Para que o licitante conheça o estado físico dos bens e suas especificações, os mesmos estarão disponíveis e poderão ser vistoriados previamente no local, datas e horários conforme apresentados a seguir:

Local da Visitação dos lotes: i) Rua Prímula, s/nº, (FINAL DA RUA, PORTÃO AZUL COM GUARITA) Bairro: Jorge Teixeira, Manaus/AM;                                                      ii) Av. Compensa, nº 525, (AO LADO DA LUBRIFICAR), Bairro: Vila da Prata, Manaus/AM.

Datas e horários da visitação: Dias 12/07 a 16/07 e 19/07 a 21/07/2021, no horário das 09:00 horas às 13:00 horas (horário oficial de Manaus/AM).

2.3 Será permitida apenas a avaliação visual dos lotes, vedados quaisquer outros procedimentos como manuseio, experimentação, separação e retirada de materiais dos bens a leilão.

2.4 A Prefeitura de Manaus e o Leiloeiro Público se isentam de qualquer responsabilidade por eventuais acidentes durante os dias de visitação dos lotes.

2.5 Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no portal www.asamileiloes.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores.

2.6 Descrição dos bens, fotos ilustrativas dos lotes, informações de âmbito geral encontram-se para apreciação virtual e meramente de caráter de divulgação no site do leiloeiro oficial, assim como o presente edital e seus anexos poderão ser retirados pelos interessados nos seguintes canais abaixo descritos.

a) Site: www.asamileiloes.com.br

b) E-mail: [email protected]

c) Whatsapp: (92) 99300-2855

2.7 Deverão ser adotadas medidas de prevenção, segurança e protocolos de higiene nos locais de visitação e será obrigatório o uso de máscara pelo licitante que se fizer presente.

3. DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E CONDIÇÃO DOS BENS:

3.1 Os bens serão vendidos no estado físico de conservação e condição em que se encontram.

3.2 É dever do interessado a vistoria dos lotes nos dias de visitação, com vistas a atestar o  estado  de conservação,  condições  e  qualidade  dos  bens  que  os integram,  não  podendo  o  ARREMATANTE  alegar  desconhecimento  de  suas condições, características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.

3.3 Não cabe à PREFEITURA DE MANAUS e o LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL responsabilidades ou ônus por eventuais avarias, reparos, vistorias, qualquer responsabilidade posterior, como, concessão de abatimento no preço em decorrência de suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, ou mesmo por conta de vícios redibitórios, consertos, reposição de peças com vício(s), defeito(s) ou ausentes, e providências quanto à sua retirada e transporte após arrematação, pressupondo-se terem sido previamente examinados os bens, bem como conhecidos e aceitos os termos do certame pelos licitantes, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital de Leilão.

3.4 Por ser venda em Leilão Público, o ARREMATANTE não poderá recusar em hipótese alguma a sua arrematação e alegar desconhecimento dos bens  levados a Leilão, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital de Leilão.

3.5 A PREFEITURA DE MANAUS e o LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL não se enquadram na condição de fornecedor e/ou comerciantes nos termos da Lei, ficando EXIMIDOS, assim, de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não. Também, não se responsabilizarão por eventuais erros de digitação que venham a ocorrer neste Edital.

3.6 Não serão admitidas reclamações, desistências ou devoluções após o arremate.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1 Poderão participar do Leilão e oferecer lances verbais e eletrônicos as pessoas jurídicas, inscritas no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNPJ e pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipadas na forma da legislação vigente, devendo estar inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não estejam cumprindo sanção administrativa nos termos do art. 87, incisos III e IV, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

4.2 Quem pretender arrematar ditos bens de forma presencial deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, com os seguintes documentos (originais e/ou cópias integrais e legíveis, devidamente autenticadas em Cartório), e entregar ao leiloeiro e/ou equipe de apoio, com antecendência de 30 minutos antes da abertura do leilão:

a) Carteira de Identidade, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou documento oficial com foto;

b) CPF/MF, se pessoa física;

c) CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

d) Contrato Social, se pessoa jurídica;

e) Comprovante de residência atualizado em nome do ARREMATANTE ou da empresa;

f) Procuração com firma devidamente reconhecida no Cartório de Notas, se o Licitante se fizer representar por procurador, e seus respectivos documentos quais sejam: RG e CPF;

g) Para arrematação de veículo irrecuperável, devem obrigatoriamente possuir registro válido junto ao DETRAN/AM, conforme previsto nos Arts. 3º e 4º da Lei nº 12.977/2014, as empresas devidamente registradas perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos estados ou do Distrito Federal. (Art. 23 c/c §3º do Art. 2º da Resolução do CONTRAN n.º 611/2016), quando efetuarem arrematação dos lotes na condição de SUCATA/IRRECUPERÁVEL. 

h) Comprovante de emancipação, se for o caso.

4.3 Quem pretender arrematar ditos bens de forma eletrônica deverá efetuar o preenchimento de cadastro no site WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data do leilão, após o devido preenchimento do cadastro, o(a) interessado(a) deverá enviar a documentação abaixo para o e-mail: [email protected] ou por meio da ferramenta de ‘upload’ de arquivos da plataforma no item minha conta (cadastro e documentos), anexando individualmente cada um do documento, se atentando ao tamanho máximo de 2mb por arquivo.

4.4 Pessoa física:

a) Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital do ARREMATANTE;

b) Cópia simples do RG ou CNH;

c) Cópia simples do CPF;

d) Comprovante de residência atualizado em nome do ARREMATANTE;

4.5 Pessoa Jurídica:

  1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) do representante legal da empresa, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital do representante legal da empresa;
  2. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;
  3. Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ;
  4. Cópia simples do RG (ou CNH) e CPF ou documento equivalente dos sócios ou representante da empresa;
  5. Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

4.6 A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas para lance online se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data do leilão.

4.7 Ao optar por esta forma de participação no leilão eletrônico, o(a) ARREMATANTE assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão eletrônico, isentando a Prefeitura de Manaus e o Leiloeiro Público Oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

5. DA VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO:

5.1 Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, do leilão.

5.1.1 Os servidores/empregados e membros da Prefeitura de Manaus, conforme artigo 9º, inciso III e § 3º e 4º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

5.1.2 As pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas ou leilões anteriores.

5.1.3 As pessoas naturais menores de 18 (dezoito) anos não emancipadas.

5.1.4 O Leiloeiro Público Oficial e membros de sua equipe.

5.1.5 Os absolutamente e relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil sem representante ou assistente legalmente constituído, conforme previsto nos artigos 3º e 4º da Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil Brasileiro).

5.1.6 Estejam constituídos sob a forma de consórcio.

5.1.7 Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

5.1.8 Os absolutamente ou relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil sem tutor ou curador legalmente constituído, conforme previsto no art. 4º do Código Civil. 

5.1.9 Pessoas físicas ou jurídicas impedidas de licitar e contratar com a Administração, cujas sanções cominadas estiverem previstas no Art. 87, incisos III ou IV, da Lei nº 8.666/93, ou ainda, no Art. 7º da Lei nº 10.520/02.

6. DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA:

6.1 Quem der o MAIOR LANCE, igual ou superior ao valor da avaliação até o seu encerramento arremata o bem. O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O(a) interessado(a) nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet.

6.2 A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento do leilão.

6.3 Para fins da habilitação dos(as) interessados(as), o registro do cadastramento na plataforma AsamiLeilões implicará em autorização automática para que a instituição intermediadora realize pesquisas e consultas acerca do interessado em bancos de dados públicos e órgãos de proteção ao crédito. Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de atualização junto Receita Federal.

6.4 O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;

b) Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo endereço eletrônico quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

6.5 O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Público Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem como deverá arcar com a multa estipulada no subitem 15.2 deste Edital e será impedido de participar de todos os leilões futuros da Prefeitura de Manaus.

6.6 O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

6.7 O usuário declara estar ciente que a Nota de Arrematação será assinada pelo Leiloeiro Público Oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras do leilão eletrônico e assinatura do Contrato de adesão do Endereço eletrônico AsamiLeilões, no momento em que o(a) interessado(a) concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o Leiloeiro Público Oficial assine a Nota de Arrematação na qualidade de seu representante.

6.8 O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único. A senha criada pelo participante é secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização é de inteira responsabilidade do participante habilitado. Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas.

6.9 A partir do momento em que o ARREMATANTE utiliza sua chave de acesso para registrar seus lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste regulamento, evidenciando sua concordância e aceitação das mesmas, bem como às demais obrigações legais decorrentes da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou da legislação em vigor.

6.10 O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do endereço eletrônico, quais sejam:

a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);

b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas;

c) A AsamiLeilões e a Prefeitura de Manaus não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário, instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário.

6.11 O usuário isenta a Prefeitura de Manause a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas.

6.12 Para garantir o bom uso do site (www.asamileiloes.com.br) e a integridade da transmissão de dados, a Prefeitura de Manaus poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances.

6.13 O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a Prefeitura de Manaus e o Leiloeiro Público Oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

6.14 É responsabilidade do ARREMATANTE manter seus dados atualizados, devendo informar à AsamiLeilões sobre quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro.

6.15 Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o ARREMATANTE assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

6.16 O ARREMATANTE responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

6.17 Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento prévio do cadastro no site (www.asamileiloes.com.br) EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA DATA DO LEILÃO, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO LISTADA PARA SE HABILITAR AO LEILÃO ELETRÔNICO, EVITANDO ASSIM, BLOQUEIO NA LIBERAÇÃO DO CADASTRO.

7. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ARREMATAÇÃO:

7.1 O bem será arrematado pelo MAIOR LANCE, igual ou superior ao valor da avaliação eletrônico ou presencial oferecido, a partir do valor de venda, conforme disposto no Resumo da Avaliação e Valor Inicial por Lote dos Bens Móveis Inservíveis - ANEXO II, que será o lance inicial.

7.2 Os lotes vendidos serão pagos rigorosamente à vista, ou mediante sinal de 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, e mais 5% (cinco por cento) referente à comissão do Leiloeiro Público Oficial, no ato da arrematação. O restante do pagamento deverá ser garantido mediante rede bancária até o dia subsequente, utilizando-se para os pagamentos a seguinte conta bancária:

NOME: JIMMY ASAMI

BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – (CÓD. 104)

AGÊNCIA: 0020

CONTA CORRENTE: 00020255-7

OPERAÇÃO: 001

CPF: 036.727.899-50

7.3 O ARREMATANTE deverá apresentar os comprovantes de pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro oficial via e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital.

7.4 O não cumprimento do prazo estipulado no item 6.2 implicará na perda do sinal dado e da comissão do Leiloeiro Público Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem como a perda do ARREMATANTE/comprador de qualquer direito sobre o bem e não será admitido a participar de outros leilões.

7.5 Os pagamentos efetuados através de cheques deverão ser nominais ao Leiloeiro, indicando em seu verso, a que pagamento se refere (nº do leilão) e o número do lote arrematado. Os lotes somente serão liberados após a compensação bancária dos mesmos. Fica esclarecido que, não serão aceitos cheques de terceiros, ou seja, somente em nome do ARREMATANTE.

7.6 Em nenhuma hipótese, conforme art. 53, § 2, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, serão devolvidos os valores aludidos nos subitens 6.2 e 7.1.

7.7 Somente após os pagamentos da arrematação e do Leiloeiro Público Oficial, o ARREMATANTE terá o direito ao lote (agendamento da entrega com a Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus), com a devida emissão da NOTA DE VENDA.

7.8 Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis, significando, os mesmos, compromisso assumido perante este leilão, nos termos da legislação em vigor.

7.9 Todas as ofertas e lances efetuados são de inteira responsabilidade  das pessoas físicas  ou jurídicas habilitadas.

7.10 Todos os lances ficarão registrados no sistema com a data e horário em que forem lançados.

7.11 Todo ARREMATANTE reconhece a íntegra deste Edital, bem como reconhece o valor ofertado e as despesas ou multas penitenciais como líquidas, certas e exigíveis, desde já dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial, através de execução por quantia certa.

7.12 O Licitante que ofertar o MAIOR LANCE, igual ou superior ao valor da avaliação, de imediato, deverá fornecer os dados solicitados pelos auxiliares do Leiloeiro, comprovando-os por documentos descritos no item 4.2 deste Edital. O descumprimento desta formalidade implicará na não aceitação do lance vencedor, procedendo-se de pronto, novo apregoamento, sem que caiba ao Licitante qualquer direito à reclamação.

8. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL:

8.1 No ato da arrematação, o ARREMATANTE vencedor pagará a importância correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado diretamente na conta bancária do LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL a título de comissão.

8.2 O valor da comissão do LEILOEIRO não compõe o valor do lance ofertado.

8.3 O não pagamento da comissão implicará no cancelamento imediato da arrematação e no direito ao LEILOEIRO de cobrar sua comissão Judicialmente e/ou Extrajudicialmente.

8.4 O ARREMATANTE deverá apresentar os comprovantes de pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro oficial via e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Edital.

9. DAS RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE:

9.1 O ARREMATANTE será responsável pela vistoria in loco dos lotes ofertados, sendo obrigação do ARREMATANTE realizar a mesma, com vistas a atestar as condicões dos lotes, assim como o estado de conservação e qualidade dos lotes ofertados. Não podendo apresentar qualquer reclamação ou desistência após a arrematação.

9.2 O ARREMATANTE deverá efetuar a TRASNFERÊNCIA DE PROPRIEDADE junto ao DETRAN, o veículo classificado como RECUPERÁVEL para sua propriedade no prazo máximo de 30 (trinta) dias, subsequentes à entrega do veículo, sob pena do veículo ser recolhido, conforme o art. 123, I, §1º da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A Prefeitura de Manaus cientificará o DETRAN/AM da venda de cada veículo através do envio de documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Não sendo realizada a transferência do veículo no prazo acima estipulado, a Prefeitura de Manaus poderá solicitar o bloqueio do mesmo junto ao Órgão Competente.

9.3 O ARREMATANTE será responsável pelas taxas de transferência de propriedade, transferência de Jurisdição Municipal e Estadual (quando houver), baixa definitiva de seu registro (sucata), baixa de gravame (quando houver), vistorias, despachante, serviços bancários, emolumentos cartorários e quaisquer outras necessárias para a regularização do veículo, os quais correrão por sua própria conta, com o objetivo de registrar a transferência do veículo junto ao DETRAN.

9.4 O ARREMATANTE do veículo considerado RECUPERÁVEL na hipótese de não mais mantê-lo em circulação ou na hipótese do DETRAN não aceitar o veículo como recuperável, deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva de seu registro, conforme legislação vigente. Sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas.

9.5 O ARREMATANTE do veículo considerado SUCATA deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva do seu registro, conforme a legislação vigente. E não poderá em hipótese alguma circular com o veículo, sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas.

9.6 Não poderá o ARREMATANTE circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome.

9.7 Obriga-se o ARREMATANTE a remover qualquer elemento que identifique o veículo ou bens móveis como pertencente ao Acervo Patrimonial da Prefeitura de Manaus no momento da entrega do lote ao ARREMATANTE.

9.8 Fica proibido o ARREMATANTE do lance vencedor, ceder, permutar, vender ou de alguma forma negociar o(s) lote(s) antes do pagamento do bem arrematado, da extração da Nota de Arrematação e da transferência do veículo para o nome do ARREMATANTE.

9.9 É de responsabilidade do ARREMATANTE, posterior revisão técnica dos sistemas e peças do veículo considerado RECUPERÁVEL, antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas e das peças do veículo por ocasião da vistoria e registro de transferência do veículo.

9.10 Os ARREMATANTES ficam responsáveis pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino.

9.11 O ARREMATANTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do leilão. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o ARREMATANTE, a anulação da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

9.12 O ARREMATANTE declara estar ciente que a participação no presente leilão implica a aceitação integral e irretratável das normas deste, bem como a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. Ao infringir as normas aqui estabelecidas, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32), bem como deverá arcar com a multa estipulada nas condições de pagamento no item 7.7 deste Edital.

10. ÔNUS DO ARREMATANTE:

10.1 Correrá por conta do ARREMATANTE o pagamento de todas as despesas com: taxas, impostos, seguro obrigatório, licenciamento, eventuais multas de trânsito, etc., existentes junto ao DETRAN/AM, bem como, quaisquer taxas de transferência de propriedade dos veículos adquiridos, transferência de Jurisdição Municipal e Estadual (quando houver)  despesas com remarcação e regularização de chassi, vistoria e regularização do motor, emplacamento, baixa definitiva do veículo, confecção de chaves, vistoria veicular, gravação de vidros, despachante, cartório e eventuais taxas que porventura surgirem.

10.2 Correrá por conta do ARREMATANTE as despesas referentes à mudança de categoria ou alteração de característica (cor, ano, modelo, etc.) dos veículos leiloados, inspeção ambiental veicular, bem como as despesas com outras eventuais vistorias junto aos respectivos Órgãos Competentes.

10.3 Há casos onde poderão ocorrer outras taxas do DETRAN não informadas no dia do Leilão, onde serão cobradas no ato da transferência de propriedade, despesa esta que será por conta do ARREMATANTE, onde este deverá pagá-la assim que for cobrado, caso contrário, não poderá concluir a transferência junto ao DETRAN. O Leiloeiro Oficial e a Prefeitura de Manaus não se responsabilizarão por veículos que saírem da Cidade de Manaus, sem a devida regularização junto ao DETRAN/AM.

10.4 Correrá por conta do ARREMATANTE o pagamento do ICMS, quando este deverá pagar assim que for cobrado, através de Nota Fiscal Avulsa, emitida pela SEFAZ, de acordo com a Legislação Tributária em vigor.

10.5 Correrá por conta do ARREMATANTE o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da arrematação e transporte dos bens, quando este deverá pagar assim que for cobrado.

11. DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS:

11.1 O DUT (Documento Único de Transferência) do veículo arrematado será entregue perante o Cartório de Notas a ser designado pela Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, para posterior reconhecimento de sua assinatura no DUT/CRV no ato do envio do documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

11.2 Para a transferência de propriedade dos veículos, o ARREMATANTE declara estar ciente que deverá realizar o cadastro/abertura do seu cartão de assinatura perante o Cartório de Notas a ser designado pela Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, para posterior reconhecimento de sua assinatura no DUT/CRV no ato do envio do documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

11.3 A transferência de propriedade dos veículos será feita exclusivamente para a pessoa do ARREMATANTE, sendo vedada a indicação de qualquer outro nome.

11.4 Após a transferência do(s) bem(s), as responsabilidades cível, criminal e administrative serão unicamente do ARREMATANTE.

12. DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA DE MANAUS:

12.1 É de responsabilidade da Prefeitura de Manaus certificar o DETRAN/AM da venda de cada veículo através do envio de documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio  nº 002/2016 e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

12.2 É de responsabilidade da Prefeitura de Manaus (VENDEDORA), a despesa referente ao documento eletrônico de comunicação de venda junto ao Cartório de Notas conforme Portaria nº 126/2017, Convênio nº 002/2016 DETRAN/AM e nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

13. DA LIBERAÇÃO E RETIRADA DOS BENS:

13.1 A entrega do(s) lote(s) arrematado(s) dar-se-á(ão) em data e horário a ser estabelecido pela Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, em no máximo 05 (cinco) dias úteis, prazo necessário para: confirmação do pagamento integral (depósito bancário ou após a compensação do cheque) elaboração da documentação de transferência dos bens e de cronograma de entrega.

13.2  A partir do prazo acima o ARREMATANTE deverá agendar previamente a data da retirada com a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis - Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, na sede da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, no endereço: Av. Compensa, 770, Vila da Prata, Manaus/AM, das 9h às 14h (HORÁRIO DE MANAUS/AM), não sendo aceito reclamação posterior a arrematação referente ao valor ou estado do bem.

13.3 Os ARREMATANTES terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retirar os bens/lotes da área onde estão armazenados, contados a partir da data agendada para retirada do lote. Cabendo ao ARREMATANTE todos os custos referentes à retirada e transporte dos bens do local onde se encontra, incluindo dentre os mesmos todas as exigências relativas à segurança dos trabalhadores envolvidos na operação.

13.4 A entrega do lote arrematado ficará condicionada a efetiva apresentação dos documentos que comprovem a condição de ARREMATANTE, tais como: nota de arrematação – NOTA DE VENDA, Termo de Entrega do Lote (emitido pelo Leiloeiro), documento de identidade, CPF/MF e CNPJ/MF e os comprovantes do pagamento do bem e da comissão do leiloeiro oficial, ou através de Procuração, com firma devidamente reconhecida no Cartório, se o ARREMATANTE se fizer representar por procurador, e seus respectivos documentos quais sejam: RG e CPF.

13.5  A não retirada dos bens no prazo acima estabelecido acarretará ao ARREMATANTE, a critério exclusivo da Prefeitura de Manaus a perda dos direitos adquiridos sobre os bens alienados, bem como a retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor de arrematação, mais 5% (cinco por cento) do Leiloeiro Oficial, bem como implicará na Declaração de Abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado em outra oportunidade.

13.6 O ARREMATANTE só poderá retirar o bem (veículo) mediante a apresentação da cópia do requerimento junto ao DETRAN-AM para transferência de propriedade do veículo (item 11 deste edital), e dos documentos mencionados no subitem 13.4.

13.7 A retirada e o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, serão por conta e risco do ARREMATANTE, o qual será responsável por: taxas, impostos, vistorias exigidas pelos órgãos competentes, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, bem como perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação.

13.8 A Prefeitura de Manaus e o leiloeiro oficial eximem-se de qualquer responsabilidade por danos ou acidentes que venham a ocorrer com pessoal, veículos ou equipamentos do ARREMATANTE ou seu representante por ocasião do carregamento, retirada ou transporte dos lotes dentro das áreas onde estão armazenados, causados pela inobservância de normas de segurança.

13.9 Os danos ou prejuízos, eventualmente, causados pelo ARREMATANTE ou seu representante, serão avaliados pela Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus e comunicados ao ARREMATANTE para ressarcimento imediato, sob pena de sustação da retirada dos lotes e cobrança de indenização pelos meios legais aplicáveis.

13.10 Ficará por conta e responsabilidade do ARREMATANTE a retirada e o traslado dos lotes (todos os lotes deverão ser retirados na íntegra, vedada a retirada parcial dos bens), o mesmo ocorrendo com as providências de desincrustação dos materiais indicados em observação nos lotes. Qualquer outra providência que se fizer necessária para a retirada do lote e cuja previsão não esteja assentada neste Edital, a Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus deverá ser acionada com vistas a decidir quanto às providências cabíveis. Não poderá o ARREMATANTE alegar qualquer irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns).

13.11 Excepcionalmente, e a critério da Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, os prazos para retirada dos lotes, poderão ser prorrogados.

13.12 Não será permitida a utilização da área onde os bens estão armazenados, para a retirada fracionada de lote arrematado, montagem ou desmontagem do lote arrematado, bem como a seleção do mesmo.

13.13 As retiradas deverão ser programadas com uma antecedência mínima de três dias.

13.14 Em nenhuma hipótese a Prefeitura de Manaus e o Leiloeiro Oficial disponibilizararão de mão de obra, maquinário ou equipamentos para qualquer serviço relativo à retirada do lote pelo ARREMATANTE ou assumirão quaisquer dos custos relativos à retirada ou transporte do lote arrematado.

13.15 Uma vez retirados os lotes do local onde se encontram, o ARREMATANTE responde civil e criminalmente pelo seu destino e pelo não cumprimento das regras estabelecidas neste Edital e na legislação vigente.

14. DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS:

14.1 Será considerado vencedor o ARREMATANTE que oferecer MAIOR LANCE, assim considerado o maior valor nominal, igual ou superior ao valor da avaliação.

14.2 Os bens que não alcançarem lances iguais ou superiores aos valores da avaliação estipulados pela Prefeitura de Manaus serão considerados lances condicionais, e somente poderão ser vendidos, com autorização da Prefeitura de Manaus. Neste caso, o Leiloeiro Oficial classificará e identificará a melhor oferta no final do leilão e submeterá a Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, que poderá decidir de imediato ou até 05 (cinco) dias úteis.

14.3 Será elaborada a Ata do Leilão contendo, para cada lote, o valor do lance vencedor e dados do ARREMATANTE, bem como demais acontecimentos relevantes.

14.4 Ata do Leilão informará a não ocorrência de lance para o lote, se for o caso.

14.5 O Leiloeiro Oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, a introduzir modificações ou proceder alterações no presente Edital, fazer correções de eventuais erros ou omissões ocorridas nas descrições dos lotes, e demais atos necessários à transparência e ao aperfeiçoamento do certame, tudo fazendo constar na Nota de Arrematação, na ATA ou Certidões lavradas e expedidas pelo leiloeiro oficial.

14.6  O leiloeiro oficial é o consignatário ou mandatário para organizar, divulgar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela retirada, transporte dos bens, transferência de propriedade dos bens, documentos fiscais ou atos equivalentes, bem como por quaisquer falta, falha ou omissão do Comitente Vendedor, antes, durante e após o leilão.

14.7 A condução do leilão ficará a cargo do LEILOEIRO, dando a ele o direito de suspendê-lo quantas vezes forem necessárias, com o objetivo de manter a ordem e segurança do leilão, ficando a seu critério a solicitação de intervenção Policial.

14.8 O Leilão será regido por este Edital, legislações pertinentes ao assunto e normas aqui estabelecidas, tipo MAIOR LANCE ofertado. Todos os bens somente poderão ser arrematados no Leilão.

15. DA DESISTÊNCIA E SANÇÕES:

15.1 O ARREMATANTE vencedor será considerado desistente se não satisfazer as condições previstas neste Edital.

15.2 A não concretização dos pagamentos nos termos previstos neste Edital, no caso de desistência da arrematação ou sustação do pagamento, sujeitará o ARREMATANTE ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação, mais 5% (cinco por cento) que será devido ao Leiloeiro Oficial, independente de alegações posteriores, como pena pelo não atendimento aos requisitos dispostos neste Edital.

15.3 No caso de desistência do negócio por parte do ARREMATANTE, conforme item 15.2, assim como, pelo não atendimento das condições previstas neste Edital, o sinal pago no ato da arrematação não será devolvido ao ARREMATANTE, ou seja, automaticamente ensejará o pagamento de multa de 20% (vinte por cento), e também não haverá devolução da comissão por parte do Leiloeiro.

15.4 Não serão aceitas alegação de desconhecimento das condições deste Edital. A oferta de lance em qualquer dos lotes implica em submissão irrevogável do ARREMATANTE a este Edital e todas as suas condições.

15.5 A devolução de cheque utilizado para pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro oficial pelo ARREMATANTE, por insuficiência de fundos, contra-ordenado, ou com efeito de não pagamento de qualquer natureza será imediatamente caracterizada como inadimplência.

15.6  A conduta de emissão de cheques não honrados, sujeitará ao seu autor às penalidades da lei, nas esferas civil e penal.

15.7 Em caso de inadimplência do ARREMATANTE, será convocado o segundo ARREMATANTE para assumir a arrematação, devendo apresentar perante a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens - Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus os seguintes documentos (originais e/ou cópias integrais e legíveis, devidamente autenticadas em Cartório):

a) Carteira de Identidade ou CNH ou documento oficial com foto;

b) CPF/MF, se pessoa física;

c) CNPJ/MF, se pessoa jurídica;

d) Comprovante de residência, se pessoa física;

e) Comprovante da sede, filial ou sucursal da empresa, se pessoa jurídica;

f) Procuração com firma devidamente reconhecida no Cartório de Notas, se o ARREMATANTE se fizer representar por procurador e seus respectivos documentos quais sejam: RG e CPF;

g) Comprovante de emancipação, se for o caso.

15.8 Estarão sujeitas às sanções e penalidade previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todas as pessoas que participarem do leilão, podendo a Administração, garantida prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

a) ADVERTÊNCIA por escrito;

b) MULTA de 20%(vinteporcento)sobreovalordaarrematação do lote;

c) MULTA de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do lote, referente à comissão do Leiloeiro Público Oficial;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por um período de até 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a Autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso Inciso IV, Artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

15.9 Todo aquele que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar concorrente ou Licitante, por meio ilícito, estará sujeito às sanções previstas no art.335 do Código Penal Brasileiro, inverbis: Art.335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena  – detenção de 6(seis) meses a 2(dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

16. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:

16.1 Os recursos contra as decisões referentes à este processo licitatório deverão ser endereçados à Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, descrita no subitem 13.5, formalizados e protocolados junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO, localizada a Avenida Compensa, nº 770, Vila da Prata, Cep: 69036-115, Manaus/AM

16.2 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente EDITAL por irregularidades, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data da realização do LEILÃO, sob pena de decair o direito de impugnação.

16.3 A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis - Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus decidirá sobre os pedidos de impugnações, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da respectiva documentação.

16.4 Do resultado do LEILÃO, caberá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recurso dirigido à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis - Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus.

16.5 Interposto recurso, que terá efeito suspensivo, este será comunicado ao ARREMATANTE vencedor para, querendo, impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, não sendo conhecidos os recursos interpostos fora do prazo legal.

16.6 A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis - Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus decidirá sobre a interposição do recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do seu recebimento, sob pena de responsabilidade.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

17.1 Não reconhecerá a Prefeitura de Manaus quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o ARREMATANTE a transacionar o bem objeto deste leilão.

17.2 O leilão não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da Prefeitura de Manaus, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas, sem que caiba aos participantes o direito a indenização, ressarcimento ou reclamações de quaisquer espécies.

17.3 A descrição dos lotes se sujeita à correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura de omissões ou eliminação de coberturas de distorções, acaso verificadas.

17.4 Quaisquer informações poderão ser solicitadas ao Leiloeiro Público Oficial em horário comercial no endereço eletrônico: [email protected], pelo Canal de Atendimento aos Interessados através do telefone ou whatsapp: (92) 99300-2855, e ainda obter o Edital de Leilão na íntegra através do endereço eletrônico:www.asamileiloes.com.br

17.5 Esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento das condições este Edital serão fornecidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis - Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus, através do e-mail: [email protected]  ou telefone (92) 99291-6147.

17.6 Este leilão está de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Lei Municipal n° 2.085, de30 de dezembro de 2015, Lei Municipal nº 2.189 de 28 de dezembro de 2016, Decreto Municipal n° 4.458, de 01 de julho de  2019,  Instrução  Normativa  DREI  n°  72,  de  19  de  dezembro  de  2019  e demais legislações pertinentes.

17.7 Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura de Manaus.

17.8 Não havendo expediente no dia marcado para o leilão, em caso fortuito ou força maior, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, nas mesmas condições, local e horário.

17.9 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis - Comissão de Leilão da Prefeitura de Manaus.

17.10 A participação no LEILÃO implica no conhecimento e aceitação, por parte dos concorrentes das exigências e condições estabelecidas no presente EDITAL. Não poderá o ARREMATANTE, sob nenhum pretexto, alegar desconhecimento das condições contidas neste EDITAL.

17.11 A PREFEITURA DE MANAUS poderá retirar do LEILÃO qualquer um dos bens ou cancelar o mesmo, até a data de sua realização, sem que caiba nenhum direito de reclamação ou indenização aos participantes.

17.12 A descrição dos lotes sujeitar-se-á à correções verificadas no momento do LEILÃO, para eventual cobertura de omissões ou eliminação de distorções, acaso verificadas.

17.13 O ARREMATANTE declara estar ciente e de acordo com os termos constantes neste Edital de Leilão. Desde já dando seu ciente e concordância de todos os termos e condições do respectivo Edital de Leilão nº 01/2021, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas.

17.14 Para dirimir qualquer controvérsia ou Ação Judicial oriundas deste EDITAL, por mais privilegiados que sejam, fica ELEITO O FORO DA COMARCA DE MANAUS/AM.

Manaus/AM, 06 de julho de 2.021.

EBENEZER ALBUQUERQUE BEZERRA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão

 

JIMMYASAMI

Leiloeiro Público Oficial Credenciado

JUCEA/AM Mat. Nº 010/2009



Lote 01
  • LOTE COM CADEIRAS DIVERSAS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 09h34
  • Lance Inicial: R$ 800,00
Lote 02
  • LOTE COM ARQUIVOS, ARMÁRIOS, ESTANTES...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 09h36
  • Lance Inicial: R$ 2.000,00
Lote 03
  • LOTE COM EXTINTORES...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 09h40
  • Lance Inicial: R$ 300,00
Lote 04
  • LOTE COM APARELHO (FAX E TELEFÔNICO), CAFETEIRA, CAIXA DE SOM (AMPLIFICADA)...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 09h42
  • Lance Inicial: R$ 630,00
Lote 05
  • LOTE COM EQUIPAMENTO PARA PROCESSAMENTO DE DADOS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 09h44
  • Lance Inicial: R$ 1.900,00
Lote 06
  • LOTE COM BEBEDOURO, ENCERADEIRA, FREEZER...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 09h50
  • Lance Inicial: R$ 1.100,00
Lote 07
  • LOTE COM CONDICIONADOR DE AR (SPLIT E JANELA)...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 09h57
  • Lance Inicial: R$ 2.500,00
Lote 08
  • LOTE COM MATERIAL HOSPITALAR...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h00
  • Lance Inicial: R$ 5.300,00
Lote 09
  • LOTE COM DIVERSOS MATERIAIS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h03
  • Lance Inicial: R$ 2.500,00
Lote 10
  • LOTE COM CADEIRAS DIVERSAS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h06
  • Lance Inicial: R$ 7.200,00
Lote 11
  • LOTE COM CARTEIRAS ESCOLARES, CONJUNTO PRÉ-ESCOLAR E OUTROS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h08
  • Lance Inicial: R$ 4.600,00
Lote 12
  • LOTE COM ARQUIVOS, ARMÁRIOS, ESTANTES...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h11
  • Lance Inicial: R$ 10.000,00
Lote 13
  • LOTE COM EXTINTORES...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h13
  • Lance Inicial: R$ 400,00
Lote 14
  • LOTE COM BICICLETA ELÉTRICA GREEN TEC BICYCLE ELETRIC...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h18
  • Lance Inicial: R$ 1.400,00
Lote 15
  • LOTE COM EQUIPAMENTO PARA PROCESSAMENTO DE DADOS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h23
  • Lance Inicial: R$ 7.000,00
Lote 16
  • LOTE COM DIVERSOS MATERIAIS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h25
  • Lance Inicial: R$ 2.460,00
Lote 17
  • LOTE COM DIVERSOS MATERIAIS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h38
  • Lance Inicial: R$ 7.000,00
Lote 18
  • LOTE COM DIVERSOS MATERIAIS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h41
  • Lance Inicial: R$ 5.000,00
Lote 19
  • LOTE COM CONDICIONADOR DE AR (SPLIT E JANELA)...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h44
  • Lance Inicial: R$ 7.300,00
Lote 20
  • LOTE COM DIVERSOS MATERIAIS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h48
  • Lance Inicial: R$ 1.500,00
Lote 21
  • LOTE COM MATERIAIS DE EMBARCAÇÃO...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h53
  • Lance Inicial: R$ 2.700,00
Lote 22
  • LOTE COM CADEIRAS DIVERSAS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 10h57
  • Lance Inicial: R$ 1.150,00
Lote 23
  • LOTE COM ARQUIVOS, ARMÁRIOS, MESAS...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 11h02
  • Lance Inicial: R$ 3.100,00
Lote 24
  • LOTE COM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA....

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 11h04
  • Lance Inicial: R$ 300,00
Lote 25
  • FORD/FIESTA FLEX, ANO/MODELO 2010/2011...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 11h07
  • Lance Inicial: R$ 4.000,00
Lote 26
  • FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ANO/MODELO 2012/2013, SUCATA...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 11h12
  • Lance Inicial: R$ 600,00
Lote 27
  • MOTOCICLETA HONDA/CG 125 CARGO KS, ANO/MODELO 2012/2012...

  • Leilão: 23/07/21 até 23/07/21 às 11h15
  • Lance Inicial: R$ 900,00