ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR


  • Lance Eletr
  • Início 11/08/21 às 12h00
  • Encerramento 28/01/22 às 11h00

EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR Nº 01/2021

(PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DO EXECUTADO)

A MMª. Juíza Federal Titular da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Manaus/AM, Dra. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei,

FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar, que aVara Federal da Seção Judiciária de Manaus levará à venda em alienação por iniciativa particular, na modalidade LANCE ELETRÔNICO, o bem penhorado nos autos da execução fiscal abaixo relacionado, na data, site e sob as regras adiante descritas:

PROCESSO E DESCRIÇÃO DO BEM:

PROCESSO: 0002002-24.2013.4.01.3200 E REUNIDOS

CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

EXECUTADO: KRA-FOAM EMBALAGENS LTDA - ME

BEM(NS): 01 (UMA) MÁQUINA DE CORTE E SOLDA PARA FABRICAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS, MARCA INDUSTRIA DE MÁQUINAS SANTORO, MODELO S900, N.º 3398111, MOTOR PRINCIPAL DE 2CV, COM INVERSOR DE FREQUÊNCIA.

CONFORME O AUTO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO ID. Nº 631474488, O BEM SE ENCONTRAVA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO.

REAVALIAÇÃO: R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), EM 06 DE JULHO DE 2021.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA EGITO, Nº 3190, PARQUE DAS NAÇÕES, B. FLORES, MANAUS/AM.

FIEL DEPOSITÁRIA: LUCICLEIDE ALCÂNTARA PERES

ÔNUS: NADA CONSTA NESTE PROCESSO.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 358.793,73 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), EM 14 DE SETEMBRO DE 2020.

1 – DATA:

Encerramento na data: 28 de janeiro de 2022, às 11 horas (horário de Manaus/AM) e lance eletrônico por quem mais der, desde que o preço ofertado não seja vil, considerado como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891, § único, CPC).

Site: A alienação será realizada exclusivamente na modalidade eletrônica, por meio do portal: www.asamileiloes.com.br.

2 – PORTAL DA ALIENAÇÃO ELETRÔNICA:

2.1 - Lance Eletrônico através do site: WWW.ASAMILEILOES.COM.BR

2.2 - Sobrevindo lance abaixo dos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento da alienação por iniciativa particular, o horário de fechamento do pregão será prorrogado por 03 (três) minutos para que todos os usuários habilitados interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Não deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois dependendo da internet do usuário e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os meios de comunicação por sinal, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

3 – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL:

3.1 - JIMMY ASAMI, matrícula JUCEA nº 010/2009.

Site: www.asamileiloes.com.br

E-mail: [email protected]

Fone/Whatsapp: (92) 99300-2855

Facebook: @asamileiloes

Instagram: @asamileiloes

3.2 - O qual fica responsável por:

a) Prestar serviços quanto aos procedimentos de organização e realização de alienação por iniciativa particular, envolvendo ampla publicidade e atendimento pré e pós-leilão.

b) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC.

c) Lavrar ata negativa, em caso de ausência de ocorrências.

Fica este ainda autorizado, bem como qualquer funcionário devidamente identificado, a efetuar visitação aos locais de guarda dos bens submetidos à alienação por iniciativa particular, acompanhados ou não de interessados, podendo vistoriar e fotografar os bens, independentemente de acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara.

É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de até 20% vinte por cento do valor da causa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 77 do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

3.3 - O leiloeiro oficial está apto e autorizado, em conjunto com a Secretaria da 5ª Vara Federal de Manaus/AM, a introduzir modificações ou proceder alterações no presente Edital, fazer correções de eventuais erros ou omissões ocorridas nas descrições dos lotes, e demais atos necessários à transparência e ao aperfeiçoamento do certame, tudo fazendo constar no Auto de Arrematação ou Certidões lavradas e expedidas pelo leiloeiro oficial.

3.4 - O leiloeiro oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, organizar, divulgar e realizar a alienação eletrônica, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela retirada, transporte dos bens, documentos fiscais, baixa de débitos, baixa de restrições judiciais, baixa de alienação fiduciária, vistorias, transferência de propriedade perante órgão competente ou atos equivalentes, bem como por quaisquer falta, falha ou omissão do Comitente Vendedor, antes, durante e após a alienação.

4 - MODALIDADE ALIENAÇÃO ELETRÔNICA:

4.1 - Quem pretender arrematar dito bem na alienação eletrônica, deverá efetuar o preenchimento de cadastro prévio no site WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data de encerramento da alienação eletrônica, após o preenchimento do cadastro, é obrigatório enviar a documentação abaixo por meio da ferramenta de ‘upload’ de arquivos da plataforma eletrônica no item minha conta (cadastro e documentos), anexando individualmente cada um do documento, se atentando ao tamanho máximo de 2mb por arquivo ou por meio do e-mail: [email protected]

4.2 - Pessoa física:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital do arrematante;

2. Cópia simples do RG;

3. Cópia simples do CPF;

4. Comprovante de endereço atualizado em nome do arrematante;

5. (Se casado) Cópia simples da Certidão de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge.

4.3 - Pessoa Jurídica:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) do representante legal da empresa ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital do representante legal da empresa;

2. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;

3. Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ;

4. Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa;

5. Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

4.4 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual da alienação e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento da alienação.

4.5 - Ao optar por esta forma de participação na alienação eletrônica, o arrematante assume os riscos em participar da alienação por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação da alienação eletrônica, isentando a 5ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

5 - DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DA ALIENAÇÃO ELETRÔNICA:

5.1 - O sistema de compra através da alienação eletrônica está previsto na Resolução 236 de 13 de julho de 2016 – CNJ, Art. 882 e seguintes do Código de Processo Civil e nas demais legislações pertinentes ao assunto. Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. A alienação eletrônica tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com a alienação presencial. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O habilitado nos bens constantes da pauta de alienação participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet.

5.2 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual da alienação e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento da alienação.

5.3 - Para fins da habilitação dos(as) interessados(as), o registro do cadastramento na plataforma de leilões AsamiLeilões implicará em autorização automática para que a instituição intermediadora realize pesquisas e consultas acerca do interessado em bancos de dados públicos e órgãos de proteção ao crédito. Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de atualização junto à Receita Federal.

5.4 - O arrematante declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Alienação Por Inciativa Particular. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;

b) Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

5.5 - O arrematante que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a participar de outras alienações, nos termos do art. 897 do CPC.

5.6 - O arrematante declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando da alienação eletrônica, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

5.7 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes da data designada para encerramento da alienação judicial eletrônica, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital de leilão (art. 18 da Resolução 236/2016 - CNJ).

5.8 - O arrematante declara estar ciente que o Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições da alienação eletrônica, no momento em que o arrematante concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o Auto de Arrematação na qualidade de seu representante.

5.9 - O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente da alienação eletrônica de cada cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único. A senha criada pelo participante é secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização é de inteira responsabilidade do participante habilitado. Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas.

5.10 - A partir do momento em que o participante utiliza sua chave de acesso para registrar seus lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste regulamento, evidenciando sua concordância e aceitação das mesmas, bem como às demais obrigações legais decorrentes da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou da legislação em vigor.

5.11 - O arrematante declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar da alienação através do site, quais sejam:

a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);

b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas;

c) A AsamiLeilões não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário. Instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário.

5.12 - Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juízo da causa poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances.

5.13 - O arrematante isenta a 5ª Vara Federal de Manaus/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas.

5.14 - O arrematante assume os riscos em participar da alienação por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a 5ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação. Não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

5.15 - É responsabilidade do cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar à instituição intermediadora sobre quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro.

5.16 – O arrematante responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

5.17 - Ao optar por esta forma de participação na alienação judicial, o arrematante deverá efetuar o preenchimento prévio do cadastro no site www.asamileiloes.com.br EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA DATA DE ENCERRAMENTO DA ALIENAÇÃO, ENVIAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 4.2 (pessoa física) E 4.3 (pessoa jurídica) DESTE EDITAL, EVITANDO ASSIM, BLOQUEIO NA LIBERAÇÃO DO CADASTRO.

6 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL:

6.1 - PAGAMENTO À VISTA: O pagamento do valor arrematado far-se-á mediante guia de depósito judicial à vista, o qual será depositado à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo, a ser aberta no PAB da Justiça Federal, vinculada a Caixa Econômica Federal – CEF (Agência 3990). O arrematante fica ciente que referido pagamento deverá ser realizado em até 24 horas a contar da data do recebimento da GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL IDENTIFICADO para pagamento (emitido pelo leiloeiro oficial), a ser enviada via e-mail para o arrematante com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

6.2 - COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED, PIX ou depósito em dinheiro, em conta bancária indicada pelo Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC, Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32 e Art. 23, § 2º da Lei 6.830/80).

6.3 - O arrematante fica ciente que deverá entregar os comprovantes de depósito ao Leiloeiro Oficial via e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, dentro do prazo estabelecido.

6.4 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a participar de outras alienações, nos termos do art. 897 do CPC.

6.5 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre o bem.

7 – ÔNUS E RESPONSABILIDADES DO ARREMATANTE:

7.1 - O arrematante arcará com o pagamento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), a ser providenciado junto ao site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial.

7.2 – O arrematante arcará com todas as despesas relativas à remoção, transporte, armazenagem, taxas, impostos, emolumentos, tributos, vistorias e guarda do(s) bem(ns), além de outros ônus indicados neste Edital, bem como a retirada, o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação serão por conta e responsabilidade do ARREMATANTE.

7.3 - O bem será vendido no estado de conservação e funcionamento em que se encontrar, sem garantia, ficando a cargo e ônus do arrematante, verificar suas condições, funcionamento, situação de posse e especificações do bem antes da data designada para encerramento da alienação, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução 236/2016 - CNJ). Não cabendo àVara Federal de Manaus/AM e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto à consertos, reparos, quando for o caso, arcando o arrematante com as despesas decorrentes. Ao arrematante ou adjudicatário não é dado o direito de devolução do bem sob alegação de vícios redibitórios.

7.4 - Correrá por conta do ARREMATANTE o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da arrematação e transporte dos bens, quando este deverá pagar assim que for cobrado.

7.5 - O ARREMATANTE fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino.

7.6 - O arrematante fica ciente de que, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas que poderão causar morosidade no andamento processual e deverá aguardar o levantamento a ser providenciado pelo MM. Juízo da Causa. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre os bens, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital e sua publicação.

7.7 - O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da alienação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o arrematante, a anulação da arrematação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

7.8 - Todas as ofertas de lances e dizeres inseridos na sessão online são de inteira responsabilidade do arrematante.

7.9 - O arrematante declara estar ciente e de acordo com os termos constantes neste Edital de Alienação. Desde já dando seu ciente e concordância de todos os termos e condições deste Edital, bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas.

8 – PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

8.1 - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

8.2 - A identificação das pessoas físicas será feita através do envio dos documentos descritos no item 4.2 deste Edital.

8.3 - As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, através do envio dos documentos descritos no item 4.3 deste Edital.

9 – PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

9.1 - Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

9.2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

9.3 – O Juiz, membro do Ministério Público e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

9.4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

9.5 -  O leiloeiro oficial e seu preposto, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

9.6 – Os advogados de qualquer das partes.

10 - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:

10.1 – Fica desde logo intimado pelo presente Edital o executado KRA-FOAM EMBALAGENS LTDA - ME, bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, da alienação designada e/ou da reavaliação realizada, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e adjudicação do bem, poderão remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código Processo Civil/2015. Ficam cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código do Processo Civil/2015);

10.2 - Caso o leilão seja cancelado após a publicação deste edital, especialmente em razão de pagamento, parcelamento, acordo, remição ou adjudicação, será devida a comissão do Leiloeiro, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou da dívida, o que for menor, a título de reembolso das despesas executadas para a organização, divulgação e realização da alienação, devendo ser comprovado o pagamento em Juízo, até o dia útil anterior ao encerramento da alienação, sob pena de realização desta, com inclusão do bem penhorado em garantia da dívida supramencionada.

10.3 - Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ).

10.4 - Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Em caso de adjudicação a comissão do leiloeiro oficial será de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem adjudicado, a ser pago pelo exequente.

10.5 - Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

10.6 - Após homologação da arrematação ou para a expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega deverá ser apresentado no processo o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no                             no item 7.1 deste Edital.

10.7 - Após o depósito do valor, pagamento da comissão do leiloeiro oficial e recolhimento das custas judiciais, expeça-se mandado de entrega ou carta de arrematação, com os requisitos previstos no art. 901, do CPC.

10.8 - Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância, (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal).

10.9 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa.

10.10 - Não reconhecerá a Vara Federal de Manaus/AM quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o bem objeto da alienação.

10.11 - Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens da Alienação, independentemente de prévia comunicação.

10.12 - Para que o interessado conheça o estado físico do(s) bem(ns) e suas especificações, o mesmo estará disponível e poderá ser vistoriado em horário comercial no endereço constante na descrição do bem. Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no sítio eletrônico www.asamileiloes.com.br  são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores.

10.13 - Dúvidas e Esclarecimentos: Poderão ser solicitadas ao Leiloeiro Público Oficial no endereço eletrônico: [email protected], através do telefone e whatsapp (92) 99300-2855. Bem como o presente Edital de Alienação estará disponível na íntegra através do sítio eletrônico: www.asamileiloes.com.br

10.14 - Caso a alienação eletrônica não possa se realizar em caso fortuito ou força maior, a alienação realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, nas mesmas condições e horário de encerramento.

10.15 - A participação na presente alienação eletrônica implica no momento em que o lance for considerado vencedor, a concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Alienação", bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.

10.16 - A publicação do Edital de Alienação marca o início do prazo de 10 (dez) dias para eventual(ais) credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos e condominiais requererem habilitação de créditos na arrematação (art. 903, II, c/c art. 804, caput, ambos do CPC/2015), sob pena de preclusão.

11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:

E, para que chegue o presente Edital ao conhecimento do executado KRA-FOAM EMBALAGENS LTDA - ME, bem como do(s) advogado(s), depositário(s), terceiros interessados e de possíveis credores, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código Processo Civil/2015, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância diante da publicidade em rede mundial de computadores, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – DJF1, bem como no sítio eletrônico: www.asamileiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2º do Código de Processo Civil.

A publicação deste Edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos.

E eu, JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DE BORBOREMA, Diretor de Secretaria, conferi.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, na data da assinatura.

LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA

Juíza Federal Titular da 5ª Vara Federal



Lote 01
  • MÁQUINA DE CORTE E SOLDA PARA FABRICAÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS...

  • Leilão: 11/08/21 até 28/01/22 às 11h00
  • Lance Inicial: R$ 24.000,00