LEILÃO DE BENS PENHORADOS - VARA FEDERAL DE TABATINGA/AM


  • 1º Leilão
  • De 07/05/19 às 19h00
  • Até 30/07/19 às 10h00
  • 2º Leilão
  • De 30/07/19 às 10h00
  • Até 30/07/19 às 11h00

(REGRAS E DETERMINAÇÕES DO LEILÃO JUDICIAL)

O MMº. Juiz Federal da VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA/AM, Dr. BRUNO HERMES LEAL, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei,

FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiveremconhecimento e a quem possa interessar, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM levará à venda em leilão público, na modalidade PRESENCIAL e ELETRÔNICA, na data, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das execuções abaixo relacionados:

1 – DATAS:

1º Leilão: dia 30/07/2019, a partir das 10:00 (dez horas), por lanço igual ou superior ao valor da avaliação. 

2º Leilão: dia 30/07/2019, a partir das 11:00 (onze horas), por quem mais der,  desde que não seja vil, considerando como tal, valor inferior a  50% (cinquenta por cento) da avaliação. (art. 891, § único, CPC).

2 – LOCAL DO LEILÃO:

Auditório da Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas (Anfiteatro Cacique Ajuricaba), situado na Avenida André Araújo, 25, Aleixo, Manaus/AM, e SIMULTANEAMENTE através do site www.asamileiloes.com.br

3 – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL:

JIMMY ASAMI, matrícula JUCEA 010/09.

Fone: (92) 99300-2855

Site: www.asamileiloes.com.br

E-mail: [email protected]

3.1- O qual fica responsável por:

a) Prestar serviços quanto aos procedimentos de organização e realização de Leilões Judiciais, envolvendo ampla publicidade e atendimento pré e pós-leilão;

b) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC;

c) Lavrar o auto negativo, em caso de ausência de ocorrências.

Fica este ainda autorizado, bem como qualquer funcionário devidamente identificado, a efetuar visitação aos locais de guarda dos bens submetidos à Hasta Pública, acompanhados ou não de interessados, podendo vistoriar e fotografar os bens, independentemente de acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara.

É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

4 - MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA SIMULTANEAMENTE:

Quem pretender arrematar ditos bens de forma presencial deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, com seus documentos pessoais, talão de cheque e comprovante de residência, ou quem pretender arrematar ditos bens de forma eletrônica através do site www.asamileiloes.com.br, devendo para tanto o(a) interessado(a) efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas antes da data do leilão no nosso site, ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PARA PODER SE HABILITAR AO LEILÃO ELETRÔNICO DE INTERESSE, aceitar as regras do leilão público, habilitar-se ao leilão, confirmar o lance eletrônico e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do Auto de Arrematação, ficando ciente de que os arrematantes online deverão depositar à Disposição do Juízo, via depósito judicial, o valor total da arrematação, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do Leilão.

5 - CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO:

5.1 - À VISTA: O pagamento do lanço far-se-á em dinheiro ou transferência bancária, à vista ou no prazo de 24 horas, a qual será depositada à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo, a ser aberta pelo arrematante na agência (3196) da Caixa Econômica Federal de Tabatinga/AM. Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte.

5.2 - PARCELADO: Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, o arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

5.3 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente também perderá o valor da caução em favor do exequente e não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC.

5.4 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.

6 – ÔNUS DO ARREMATANTE:

6.1 - Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

6.2 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, § 2º, Lei 6.830/80);

6.3 - Custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem.

6.4 - Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem.

6.5 - O pagamento das despesas relativas à transferência do registro de propriedade do(s) bem(ns), à remoção, o desmanche, vistorias e a guarda dos bens serão de responsabilidade do próprio arrematante e correrão por sua conta e risco.

6.6 - O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus, restrições, observações e taxas perante aos Órgãos Competentes, poderá haver outras restrições/bloqueios judiciais originárias de outras Varas que poderão causar morosidade/demora na entrega do bem e na transferência de propriedade do bem junto ao órgão competente, bem como, o arrematante declara estar ciente que não poderá circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos devidamente transferidos para o seu nome. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem de seu interesse, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua publicação. Os impedimentos para registro do imóvel ou veículo devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo para que oficie as Varas, Cartório de Registro de Imóveis, Prefeitura Municipal e Órgãos de Trânsito para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial.

7. DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

7.1. O sistema de compra através do leilão eletrônico está previsto na Resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 do CJF e nas demais legislações pertinentes ao assunto. Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O interessado nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet.

7.2. O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

  1. Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;
  2. Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

7.3. O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC.

7.4. O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

7.5. O usuário declara estar ciente que o Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições do leilão eletrônico, no momento em que o interessado concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o Auto de Arrematação na qualidade de seu representante.

7.6. O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam:

a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);

b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas;

c) A AsamiLeilões não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário. Instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário.

7.7. O usuário isenta a Vara Federal de Tabatinga/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas, isentando a AsamiLeilões de quaisquer responsabilidades.

7.8. O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a Vara Federal de Tabatinga/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação.

8 –  PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

8.1 - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

8.2 - A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF).

8.3 - Será admitido lanço por procuração, desde que no mencionado ato o procurador entregue o instrumento com poderes específicos em original ao Leiloeiro, o qual deverá, junto com o auto de arrematação, apresentar ao Juízo para a juntada aos autos respectivos.

8.4 - As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido ato estatutário atualizado.

9 – PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

9.1 - Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

9.2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

9.3 – O Juiz, membro do Ministério Público e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

9.4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

9.5 -  Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

9.6 – Os advogados de qualquer das partes.

10 - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:

10.1 - Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada;

10.2 - Após a Hasta Pública positiva, o exequente poderá adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei nº. 6.830/80), hipótese em que assumirá o pagamento da comissão de 2,5% (dois e meio por cento) ao Leiloeiro Oficial. Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo;

10.3 - Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito, após a publicação do edital de leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor de avaliação/reavaliação do bem, a comissão do Leiloeiro Oficial, a título de ressarcimento das despesas executadas para a organização, divulgação e realização do leilão, devendo comprovar o pagamento em juízo, até o dia útil anterior ao leilão, sob pena de realização deste, com inclusão dos bens penhorados em garantia do débito supramencionado;

10.4 – No caso de imóveis, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores à arrematação relativos à IPTU (imóvel urbano) ITR (imóvel rural). (art. 130, § único do C.T.N. e artigo 908 § 1º do CPC/2015) No caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei; Sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital.

10.5 – No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores à arrematação relativos à IPVA, Licenciamento e Multas. (art. 130, § único do C.T.N.) No caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei (artigo 908 § 1º do CPC/2015), sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital;

10.6 - Assinado o Auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

10.7 – Para a expedição da Carta de Arrematação para BENS IMÓVEIS deverá ser apresentado em Secretaria o comprovante do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser providenciado pelo arrematante junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, assim como a certidão de casamento devidamente atualizada, se pessoa física casada;

10.8 - Após homologação da arrematação e para a expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega deverá ser apresentado em Secretaria o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no Auto de Arrematação, a ser providenciado pelo arrematante junto ao site: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial;

10.9 - Os bens objetos deste Leilão encontram-se nos locais indicados nas suas descrições;

10.10 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Vara Federal de Tabatinga/AM e/ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão;

10.11 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa;

10.12 - O ARREMATANTE fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada lote, quanto ao seu uso, finalidade ou destino;

10.13 - O ARREMATANTE do veículo considerado SUCATA deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva do seu registro, conforme a legislação vigente. E não poderá em hipótese alguma circular com o veículo, sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas;

10.14 - A retirada e o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, serão por conta e risco do ARREMATANTE, o qual será responsável por: taxas, impostos, remoção, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, bem como perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação, obrigando-se ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os registros necessários à transferência de propriedade dos mesmos, conta-se a partir da data de retirada do bem;

10.15 - Não poderá o ARREMATANTE circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome;

10.16 - Os Processos estão à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da 1ª Vara Federal de Tabatinga/AM;

10.17 - Poderá haver a qualquer tempo, a exclusão de bens do Leilão independentemente de prévia comunicação;

10.18 - Para que o interessado conheça o estado físico do(s) bem(ns) e suas especificações, os mesmos estarão disponíveis e poderão ser vistoriados em horário comercial no endereço constante na descrição de cada bem. Ressalta-se que as fotos apresentadas são meramente ilustrativas, não cabendo reclamações posteriores;

10.19 – A participação no presente leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes;

10.20 – O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados;

10.21 - Caso não haja expediente na data designada, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horários.

Manaus/AM, 07 de maio de 2019.