LEILÃO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS DA CAIXA 2


  • Leilão
  • Início 05/10/21 às 20h30
  • Encerramento 27/10/21 às 14h00

MODALIDADE LEILÃO ELETRÔNICO:

PARA PARTICIPAR: O(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento de cadastro no site WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data do encerramento do leilão eletrônico, após o cadastro é obrigatório enviar a documentação abaixo para o e-mail: [email protected] ou por meio da ferramenta de ‘upload’ de arquivos da plataforma no item minha conta (cadastro e documentos), anexando individualmente cada um do documento, se atentando ao tamanho máximo de 2mb por arquivo.

Pessoa física:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) ou assinatura eletrônica com certificado digital do arrematante;

2. Cópia simples do RG;

3. Cópia simples do CPF;

4. Comprovante de endreço atualizado em nome do arrematante;

5. (Se casado) Cópia simples da Certidão de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge.

Pessoa Jurídica:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) do representante legal da empresa ou assinatura eletrônica com certificado digital do representante legal da empresa;

2. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;

3. Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ;

4. Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa;

5. Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento do leilão eletrônico.

Ao optar por esta forma de participação no leilão eletrônico, o arrematante assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão eletrônico, isentando a Caixa Econômica Federal  e o Leiloeiro Oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

Não deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois dependendo da internet do arrematante e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os meios de comunicação por sinal. Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o arrematante assume os riscos oriundos de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “adcorpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e, serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.

A participação na presente licitação eletrônica implica no momento em que o lance for considerado vencedor, a concordância e aceitação de todos os termos e condições deste "Edital de Licitação", bem como das sanções cíveis e criminais que lhe serão impostas se descumprir as obrigações aqui assumidas.

Segue abaixo o Edital de Leilão:

EDITAL DA LICITAÇÃO CAIXA Nº 9004/2021 - CPVE/PO

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12/08/69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19/02/1973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste Edital, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes 3 e 4, em Brasília-DF, CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pela CEVEN – CN Vendas de Bens, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que, perante esta Comissão (CPA/PO), fará realizar Licitação CAIXA, sob o
modo de disputa ABERTA INTERNET , por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Amazonas, para alienação dos imóveis de sua propriedade, pela maior oferta, no estado de ocupação e conservação em que se encontram, conforme Aviso de Venda publicado no DOU e no portal www.caixa.gov.br que é parte integrante do presente Edital, na forma da Lei 13.303, de 30/06/2016, Decreto 21.981 de 19/10/1932, Decreto 22.427 de 01/02/1933 e do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. O inteiro teor deste edital, seus anexos e publicações decorrentes estão disponíveis na internet no endereço eletrônico da CAIXA – www.caixa.gov.br, no link Portal (X) Imóveis e no site do leiloeiro oficial http://www.asamileiloes.com.br/.
1 – DO LOCAL, DATA E HORÁRIOS DO CERTAME
1.1 – Data e hora da Sessão: 27/10/2021 a iniciar-se às 13:00h.
1.2 – Local da Sessão: Exclusivamente pela internet, no site do leiloeiro
1.3 – Leiloeiro Oficial: Jimmy Asami
1.4 – Site do Leiloeiro: http://www.asamileiloes.com.br/
1.5 – Data de divulgação do resultado: 03/11/2021
2 – DO OBJETO
2.1 – Alienação de Imóveis de propriedade da CAIXA relacionados e descritos no Anexo II – Relação de Imóveis do presente Edital.
2.2 – Para os imóveis com ação judicial, conforme anexo V – Relação de Ações Judiciais, recairá sobre a CAIXA o risco de evicção de direito, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, sendo que, sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da CAIXA (Consolidação da Propriedade/Carta de Arrematação e/ou Adjudicação) o contrato que for assinado com o arrematante resolver-se-á de pleno direito. 

2.2.1 – Nesse caso, a CAIXA devolverá ao adquirente os valores por ele despendidos na presente transação, quais sejam, os valores relativos à aquisição do imóvel, como caução, sinal, prestação, ou o valor total, se for o caso, bem como as demais despesas cartorárias, tributárias, condominiais e, ainda, o valor referente às benfeitorias úteis e/ou necessárias realizadas após a data de aquisição do imóvel.
2.2.2 – A evicção não gera indenização por perdas e danos.
3 – DA HABILITAÇÃO
3.1 – Poderão participar da presente disputa pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
3.2 – Não poderão participar da presente disputa, empregados da CAIXA que atuem na SUBAN, SUADI e SUHAB Gerências Nacionais e Regionais vinculadas, bem como seus cônjuges e/ou companheiros.
3.3 – Estão impedidos de participar da presente disputa interessados que tenham relação de parentesco, até terceiro grau civil, com dirigente da CAIXA, empregado da CAIXA que atue na SUBAN, Gerências Nacionais e Regionais vinculadas e autoridade do ente público a que a CAIXA esteja vinculada.
3.4 – Os clientes pessoa física ou pessoa jurídica, comunicados pela CAIXA à Unidade de Inteligência Financeira, por suspeição de crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, conforme disposto na Lei 9.636/1998, enquadrados nos critérios técnicos de risco, terão o relacionamento negocial encerrado de forma unilateral pela CAIXA.
3.5 – As pessoas físicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos que serão remetidos ao leiloeiro, conforme instruções no site do mesmo:
- Cédula de identidade;
- CPF;
- Comprovante de endereço;
- Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, se for o caso.
3.6 – As pessoas jurídicas deverão apresentar ao leiloeiro ou a pessoa designada por ele, os seguintes documentos que serão remetidos ao leiloeiro, conforme instruções no site do mesmo:
- CNPJ;
- Ato Constitutivo e devidas alterações;
- CPF e cédula de identidade do representante;
- Procuração com firma do outorgante reconhecida por tabelião, acompanhada do documento que comprove que a outorga da procuração foi feita por quem detém poderes para fazê-lo.
4 – DO PREÇO MÍNIMO E DAS FORMAS DE PAGAMENTO
4.1 – O preço mínimo de venda, para cada imóvel, corresponde ao valor registrado no campo “Valor de Venda” constante no Anexo II – Relação de Imóveis, deste Edital, admitindo-se lances para pagamento em Reais (R$), à vista, com recursos do FGTS ou com financiamento concedido pela CAIXA ou Consórcio CAIXA.
4.2 – Cada imóvel possui as suas próprias condições de pagamento, devendo ser observada a informação constante na descrição do imóvel.
4.3 – Recursos próprios: Valor ofertado em moeda nacional corrente e obrigatório para qualquer imóvel.
4.3.1 – O valor mínimo para pagamento em recursos próprios corresponde a 5% do valor ofertado e deverá ser pago nas condições estabelecidas no item 7 deste edital. 
4.3.2 – A venda à vista com recursos próprios será efetuada mediante lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, devendo o adquirente recolher o valor consignado em sua proposta, em Agência da CAIXA, no prazo máximo de 1(um) útil, a contar da divulgação do resultado homologado.
4.3.3 – Os imóveis dos itens 1, 3, 4, 5, 8, 21, 23, 24, 26, 30, 33, 40, 41, 44, 49, 54, 57, 61, 66, 68, 81, 82 85, 86, 91, 95, 100, 102, 107, 108, 109, 111, 114, 115, 118, 120, 122, 123, 124, 126, 127, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 142, 143 e 145, somente poderão receber propostas para pagamento total à vista com recursos próprios.
4.4 – FGTS: Valor ofertado com utilização de recursos vinculados à conta do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que deve ser de titularidade do proponente e/ou do co-obrigado registrados na proposta.
4.4.1 – A utilização dos recursos vinculados ao FGTS está condicionada a:
4.4.1.1 – Possibilidade do imóvel aceitar pagamento com recursos do FGTS.
4.4.1.2 – Cumprimento das regras estabelecidas pelo conselho curador do FGTS e legislação vigente, para uso de recursos oriundos do FGTS.
4.5 – Financiamento: Recursos oriundos de empréstimo habitacional em operação realizada com a CAIXA.
4.5.1 – A utilização de recursos oriundos de financiamento habitacional está condicionada a:
4.5.1.1 – Possibilidade de o imóvel aceitar pagamento com utilização de Financiamento Habitacional.
4.5.1.2 – Aprovação do crédito pretendido junto à CAIXA.
4.5.1.3 – O proponente deve ser pessoa física.
4.5.2 – Caso o proponente faça jus ao subsídio verificado no simulador habitacional CAIXA, o valor deste deverá compor o valor do financiamento (valor financiamento + subsídio).
4.5.3 – Os interessados que desejarem contar com financiamento e/ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS deverão dirigir-se a qualquer agência da CAIXA a fim de conhecer as condições.
4.5.4 – Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à análise de risco de crédito e estarão sujeitos à aprovação do crédito.
4.6 – Consórcio: Recursos oriundos de operação realizada com a CAIXA Seguradora.
4.6.1 – A utilização de recursos oriundos de consórcio CAIXA está condicionada a:
4.6.1.1 – Possibilidade de o imóvel aceitar pagamento com utilização de Consórcio.
4.6.1.2 – A existência de Carta de Consórcio contemplada para o cliente proponente e aprovação do crédito junto à CAIXA Seguradora.
4.6.2 – Na utilização de consórcio o proponente deverá incluir o valor correspondente à carta aprovada no campo referente ao “Consórcio”, subtraindo o valor ofertado em recursos próprios.
4.6.3 – A título de entrada, exige-se o pagamento de pelo menos 5% do valor mínimo de venda, por meio de recursos próprios, mesmo nos casos em que a carta de consórcio contemplar 100% do valor do imóvel.
5 – DOS LANCES
5.1 – Os interessados em participar do certame poderão fazê-lo nas modalidades INTERNET ou INTERNET e PRESENCIAL, conforme item 1 do presente edital. 
5.2 – A MODALIDADE presencial ocorre mediante comparecimento do interessado ao local da sessão, na data e horário estabelecido nos itens 1.1 e 1.2.
5.2.1 – Na modalidade PRESENCIAL os lances são verbais e deverão ser ofertados na sessão pelos interessados ou seus procuradores, esses devidamente investidos por procuração específica.
5.3 – Na modalidade INTERNET os lances são realizados on-line, por meio de acesso identificado, no site do leiloeiro na data e horários estabelecidos nos itens 1.1 e 1.2.
5.3.1 – O interessado deve efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, indicado no item 1.4 para anuência às regras de participação dispostas no site e obtenção de “login” e “senha”, os quais possibilitarão a realização de lances em conformidade com as disposições deste edital.
5.3.2 – Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. 5.3.3 – Ao participar do leilão via INTERNET, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse
respeito.
5.4 – Quando houver também a modalidade PRESENCIAL, os lances ofertados via INTERNET serão mostrados, simultaneamente, em um telão.
5.5 – Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo interessado para participação na disputa (PRESENCIAL ou INTERNET) implicará na apresentação dos documentos listados nos itens 3.5 e 3.6.
5.5.1 – Na modalidade PRESENCIAL a apresentação dos documentos ocorre no início da sessão.

5.5.2 – Na modalidade INTERNET os documentos são remetidos ao leiloeiro conforme instruções no site do leiloeiro.
5.5.3 – A não apresentação dos documentos especificados neste edital, na forma previstanos itens 3.5 e 3.6, implicará na imediata desqualificação do interessado para participação na disputa aberta.
6 – DA APURAÇÃO DO VENCEDOR
6.1 – Será considerado lance vencedor aquele que resultar no maior valor acima do valor mínimo de venda.
7 – DOS PAGAMENTOS NO ATO DA SESSÃO DE LANCES
7.1 – O arrematante paga, no ato da sessão de lances, o valor da comissão do leiloeiro, correspondente a 5% do lance vencedor.
7.1.1 – Em caso de disputa ABERTA, modalidade INTERNET, o pagamento da comissão será realizado conforme orientação no site do leiloeiro.
7.1.2 – O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado.
7.2 – O arrematante paga, no ato da sessão de lances, a título de sinal para garantia de contratação, o valor correspondente a 5% do lance ofertado. Esse pagamento compõe o lance ofertado.
7.2.1 – Em caso de disputa ABERTA, modalidade INTERNET, o pagamento do sinal, correspondente a 5% do lance ofertado, será realizado conforme orientação no site do leiloeiro.
7.3 – O não pagamento do sinal e da comissão do leiloeiro implicará ao arrematante faltoso a denúncia criminal e a execução judicial contra ele.
7.3.1 – O arrematante que não efetuar o pagamento do sinal e/ou comissão do leiloeiro no ato da sessão fica impedido de participar de leilões realizados pela CAIXA.
8 – DA ATA DO CERTAME
8.1 – A ata do certame será elaborada pelo leiloeiro, contendo, para cada imóvel, o valor do lance vencedor, valor pago na sessão, condições de pagamento e dados do arrematante, bem como demais acontecimentos relevantes, devendo ser entregue à CAIXA, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de realização da disputa.
8.2 – A ata informará a não ocorrência de lance para o imóvel, se for o caso.
9 – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME E DOS RECURSOS
9.1 – O resultado do certame – disputa aberta – será divulgado no site www.caixa.gov.br.
9.2 – Qualquer recurso sobre o resultado da disputa deverá ser apresentado, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à Centralizadora Nacional Vendas de Bens/CEVEN, contados da data da divulgação do resultado.
9.3 – A Comissão Permanente de Alienação poderá reconsiderar sua decisão a ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso.
9.4 – Os recursos intempestivos não serão conhecidos.
10 – DA HOMOLOGAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
10.1 – Após o prazo recursal, o resultado final da disputa será submetido à consideração da autoridade da CAIXA para fins de homologação e o resultado homologado será divulgado no site www.caixa.gov.br.
11 – DO PAGAMENTO DO LANCE VENCEDOR
11.1 – O arrematante terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado da data da divulgação do resultado homologado, para efetuar o pagamento do restante da parte não financiada ou do valor total, se à vista, exceto se houver carta de consórcio CAIXA Seguradora aprovada.
11.2 – O contrato de financiamento, escritura pública ou consórcio CAIXA Seguradora, conforme o caso, será firmado em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado homologado, sendo passível de cancelamento a venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo proponente vencedor.
11.3 – Serão da responsabilidade do adquirente:
11.3.1 – todas as despesas necessárias à lavratura da escritura;
11.3.2 – iniciativas necessárias à lavratura da escritura, inclusive a obtenção de guias, declarações e documentos exigíveis, com o conseqüente pagamento, às suas expensas, de taxas, impostos, emolumentos, registros e demais encargos que se fizerem necessários.
11.3.3 – custas processuais e taxas judiciárias, quando for o caso;
11.3.4 – o pagamento das tarifas bancárias devidas na contratação, tais como:
Financiamento Habitacional e/ou FGTS,;
11.3.5 – apresentação da Certidão de Matrícula contendo a averbação do registro de compra e venda no respectivo ofício de Registro de Imóveis e da Certidão de Dados Cadastrais emitida pela Prefeitura, com os dados da propriedade atualizados no caso de escritura pública de venda à vista.
11.3.6 – custas com novas vistorias do imóvel para consórcio CAIXA, quando necessário (para o caso de aquisição de casa com vistoria in loco)
12 – DA DESISTÊNCIA
12.1 – O proponente vencedor interessado em desistir da compra do imóvel deverá preencher o Termo de Desistência, que constitui o Anexo IV – Termo de Desistência deste Edital, estando sujeito à multa prevista no item 13.
13 – DA MULTA
13.1 – O proponente vencedor perde, em favor da CAIXA, o valor do sinal a título de multa, nos casos de:
13.1.1 – desistência;
13.1.2 – não cumprimento do prazo para comparecimento;
13.1.3 – não cumprimento do prazo para pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista;
13.1.4 – não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, se for o caso;
13.1.5 – não formalização da venda no prazo estabelecido, por motivos ocasionados pelo arrematante, inclusive restrições cadastrais;
13.1.6 – descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital.
14 – DA VENDA DIRETA
14.1 – A CAIXA poderá levar os imóveis oriundos de disputa deserta ou fracassada, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, à venda direta, ao primeiro interessado que apresentar proposta de valor igual ou superior ao Valor de Venda, mantidas todas as condições preestabelecidas neste Edital.
14.1.1 – O interessado deve apresentar sua proposta preenchida e assinada, em modelo fornecido pela CAIXA, conforme Anexo VI – Proposta de Venda Direta, deste edital.
14.1.2 – A proposta deverá ser entregue juntamente com uma via do comprovante de bloqueio de valor a título de caução em conta CAIXA de titularidade do proponente (Operações 001, 013, 003, 022) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de venda do imóvel, em até 2 (dois) dias úteis após a realização do bloqueio.
14.1.2.1 – O bloqueio de valor previsto no subitem anterior deverá ser efetuado pelo proponente na Agência da conta CAIXA de titularidade do proponente.
14.1.2.2 – O valor bloqueado a título de caução poderá ser revertido para pagamento do valor de recursos próprios da parte à vista, a critério da CAIXA.
14.2 – O imóvel levado à Venda Direta será vendido ao primeiro interessado que apresentar proposta após a divulgação do resultado homologado.
14.2.1 – O critério de comprovação da primeira proposta é a data e horário da realização do bloqueio a título de caução, constante em comprovante emitido pelos sistemas CAIXA, no valor correspondente a 5% do valor de venda, para a compra do item específico, desde que o bloqueio tenha sido efetuado após o horário de liberação dos imóveis para Venda Direta informado no Aviso de Venda e dentro do horário de funcionamento da agência e a proposta entregue em até 2 (dois) dias úteis após a realização do bloqueio.
15 – AS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 – Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no preço ou nas condições de pagamento, ficando a sua regularização a cargo do adquirente.
15.2 – Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “adcorpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e, serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.
15.3 – Na hipótese de o adquirente ser o ocupante e/ou ex-mutuário do imóvel, serão de sua responsabilidade as despesas vencidas e vincendas com IPTU, condomínio, foro e demais tarifas, taxas ou qualquer outro tributo incidente sobre o imóvel, cumprindo inclusive ressarcir à CAIXA eventuais quantias que esta tenha incorrido com tais despesas, tudo como condição prévia à concretização da venda no prazo regulamentar deste edital.
15.4 – O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da assinatura do contrato são de responsabilidade e serão arcados pela CAIXA.
15.4.1 – Os pagamentos dos débitos incidentes sobre os imóveis citados no item acima serão pagos exclusivamente pela CAIXA.
15.5 – Não fazem parte destes débitos o ITBI e Laudêmio, que são de responsabilidade exclusivamente do comprador.
15.6 – Os débitos não vinculados ao imóvel, tais como água, luz, gás e outros, não são de responsabilidade da CAIXA, pois estão vinculados ao CPF/CNPJ de quem os contratou.
15.7 – Não serão acatados pedidos de ressarcimento referentes a quaisquer pagamentos de débitos efetuados por terceiros ou pelo adquirente.
15.8 – Fica o adquirente, não ocupante do imóvel, ciente de que a situação descrita dos débitos pendentes poderá trazer consequências diversas, tais como: impedimento temporário em votar em assembleias de moradores, bem como possível execução fiscal.
15.9 – Não reconhecerá a CAIXA quaisquer reclamações de terceiros com quem venha o arrematante a transacionar o imóvel objeto desta disputa.
15.8 – Compete ao arrematante efetuar o levantamento de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel, enviando a documentação necessária na forma solicitada pela CAIXA.
15.9 – A disputa aberta não importa necessariamente em proposta de contrato por parte da CAIXA, podendo esta revogá-la em defesa do interesse público ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la.
15.10 – Ao seu exclusivo critério, a CAIXA poderá a qualquer tempo, retirar os imóveis desta disputa ou da Venda Direta oriunda de disputa fracassada.
15.11 – A participação na presente disputa implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste edital.
15.12 – Os interessados deverão procurar as Agências da CAIXA ou a Centralizadora Nacional Vendas de Bens/CEVEN, para obter todas as informações sobre as condições contratuais e esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento dos requisitos de venda.
15.13 – Para dirimir qualquer questão que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro da Sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

PORTO ALEGRE/RS, 05 de OUTUBRO de 2021
Gerente da CEVEN
Martina Compani Pozzobon



  • Lote: 139
  • Avaliação: R$ 2.110.000,00
  • Lance Inicial: R$ 1.371.500,00
  • Incremento: R$ 10.000,00
Aberto
Fechamento em
2d
19h
34m
29s

Comercial com aprox. 610 m2, SÃO PAULO/SP

Comercial com aprox. 610 m2, SÃO PAULO/SP

DESCRIÇÃO DO BEM: 

Comercial, 610,8 m2 de área total, 610,8 m2 de área privativa, 610,8m2 de área do terreno. Galpão sem averbação, averbação por conta do comprador. RUA CAMPINA DA TABORDA, N. 97, B. PLANALTO PAULISTA, SÃO PAULO/SP.

Imóvel registrado sob a matrícula: 96275, Ofício: 14, IPTU: 047.096.0016-3, Número do bem: 1444401429159.

OBSERVAÇÕES:

1. Venda somente pagamento à vista.

2. Consta ação judicial 0025357- 05.2014.4.03.6100. 

3. Galpão sem averbação, averbação por conta do comprador.

ESTADO DE OCUPAÇÃO: OCUPADO.

AVISOS IMPORTANTES:

1 – Participação: O(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento de cadastro no site WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data do encerramento do leilão eletrônico, após o cadastro é obrigatório enviar a documentação abaixo para o e-mail: [email protected] ou por meio da ferramenta de ‘upload’ de arquivos da plataforma no item minha conta (cadastro e documentos), anexando individualmente cada um do documento, se atentando ao tamanho máximo de 2mb por arquivo.

1.1 - Pessoa física:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) ou assinatura eletrônica com certificado digital do arrematante;

2. Cópia simples do RG;

3. Cópia simples do CPF;

4. Comprovante de endereço atualizado em nome do arrematante;

5. (Se casado) Cópia simples da Certidão de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge.

1.2 - Pessoa Jurídica:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado de acordo com assinatura do documento oficial com foto (CNH ou RG) do representante legal da empresa ou assinatura eletrônica com certificado digital do representante legal da empresa;

2. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;

3. Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ;

4. Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa;

5. Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

1.3 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos acima enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data de encerramento do leilão.

1.4 - Ao optar por esta forma de participação no leilão eletrônico, o arrematante assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão eletrônico, isentando a Caixa Econômica Federal  e o Leiloeiro Oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

2 – Formas de pagamento: No dia do leilão apenas 10% do valor do lance vencedor, sendo 5% da comissão do leiloeiro oficial e 5% de sinal para a Caixa. Os pagamentos no ato far-se-ão através de trasnferência bancária, sendo um de comissão do leiloeiro oficial correspondente a 5% do lance vencedor e o outro referente ao sinal para garantia de contratação, o valor correspondente a 5% do lance vencedor.

2.1 - O valor da comissão do leiloeiro oficial não compõe o valor do lance ofertado.

2.3 - O arrematante terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado oficial, para comparecer à Agência contratante, especificada na Proposta do Arrematante conforme anexo III, e efetuar o pagamento do restante da parte não financiada ou do valor total, se à vista, bem como apresentar a documentação necessária para finalização do contrato.

2.4 - O não pagamento do lance e da comissão do leiloeiro no ato do leilão implicará ao arrematante faltoso as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal e a execução judicial contra ele.

3 - Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “adcorpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se encontram, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua desocupação, reformas que ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de áreas e/ou regularização documental, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes.

3.1 - Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no PORTAL ASAMILEILÕES são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores.

4 - Os interessados que desejarem contar com financiamento CAIXA deverão submeter-se à análise de risco de crédito junto a qualquer agência ou parceiro CCA, sujeita à aprovação do crédito. Recomenda-se que a análise de risco de crédito seja realizada previamente, até a data da realização do leilão, a fim de evitar o cancelamento da venda pela não contratação dentro do prazo previsto no edital.

5 - Não deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois dependendo da internet do usuário e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os meios de comunicação por sinal. Ao optar por esta forma de participação no leilão público, o arrematante assume os riscos oriundos de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

6 - CAIXA prestará aos interessados os esclarecimentos adicionais necessários ao perfeito entendimento das condições de venda, por meio de suas Agências e da Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis/GILIE. Informações sobre o leilão também podem ser obtidas através do nosso Whatsapp: (92) 99300-2855.

7 - O horário de encerramento de cada lote será o horário de Brasília/DF.

8 - Todas as informações e regras estão disponíveis no edital de licitação, sendo dever do arrematante analisar e declarar pleno conhecimento dos termos constantes no edital.

Muito obrigado pela visita!

Lances recebidos
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