EDITAL DE VENDA DIRETA ELETRÔNICA

O MM. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Manaus/AM, Dr. MARLLON SOUSA, com o auxílio de JIMMY ASAMI, Leiloeiro Público Oficial, no uso de suas atribuições e na forma da lei,

FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar, que aVara Federal da Seção Judiciária de Manaus levará à venda em leilão público, na modalidade LEILÃO ELETRÔNICO, nas datas, site e sob as condições adiante descritas, o bem apreendido nos autos do processo criminal abaixo relacionado:

1 - VENDA DIRETA ELETRÔNICA: 

O(S) BEM(NS) ESTARÁ(ÃO) DISPONÍVEL(IS) PARA LANCE ELETRÔNICO ATÉ 09/09/2020 COM FECHAMENTO ÀS 18:00 HORAS (HORÁRIO DE MANAUS/AM).

PARA PARTICIPAR E OFERTAR LANCE ELETRÔNICO, O(A) INTERESSADO(A) DEVERÁ REALIZAR O PREENCHIMENTO DO CADASTRO NO SITE: WWW.ASAMILEILOES.COM.BR E ENVIAR A DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PARA EFETIVAR O RESPECTIVO CADASTRO.

APRESENTANDO O 1º LANCE ELETRÔNICO, SERÁ AGUARDADO NOVOS CONCORRENTES POR 10 DIAS CORRIDOS, DECORRIDO ESSE PRAZO, O LANCE SERÁ ENVIADO PARA APRECIAÇÃO DO D. JUÍZO.

SE HOUVER NOVOS CONCORRENTES, ESSE PRAZO DE 10 DIAS SERÁ REABERTO A PARTIR DA DATA DO LANCE MAIOR, DECORRIDO ESSE PRAZO, O LANCE VENCEDOR SERÁ ENVIADO PARA APRECIAÇÃO DO D. JUÍZO E O LOTE SERÁ DEVIDAMENTE FECHADO.

2 – PORTAL DO LEILÃO ELETRÔNICO:

2.1 - Lance Eletrônico através do portal WWW.ASAMILEILOES.COM.BR

2.2 - Sobrevindo lance abaixo dos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão eletrônico, o horário de fechamento do pregão será prorrogado por 03 (três) minutos para que todos os usuários habilitados interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Não deixe para dar seu lance eletrônico nos últimos segundos para o encerramento do lote, pois dependendo da internet do usuário e do tráfego de sinal naquele momento, o lance poderá não ser computado, isso poderá ocorrer devido ao delay de transmissão, existente em todos os meios de comunicação por sinal, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

3 – LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL:

JIMMY ASAMI, matrícula JUCEA nº 010/2009.

Fone/Whatsapp: (92) 99300-2855

Site: www.asamileiloes.com.br

E-mail: [email protected]

asamileiloes

asamileiloes

3.1- O qual fica responsável por:

a) Prestar serviços quanto aos procedimentos de organização e realização de Leilões Judiciais Eletrônicos, envolvendo ampla publicidade e atendimento pré e pós-leilão.

b) Lavrar auto de arrematação ou adjudicação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, na forma do art. 903 do CPC.

c) Lavrar ata negativa, em caso de ausência de ocorrências.

Fica este ainda autorizado, bem como qualquer funcionário devidamente identificado, a efetuar visitação aos locais de guarda dos bens submetidos à Hasta Pública, acompanhados ou não de interessados, podendo vistoriar e fotografar os bens, independentemente de acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara.

É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

4 - MODALIDADE LEILÃO ELETRÔNICO:

4.1 - O(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento de cadastro no site WWW.ASAMILEILOES.COM.BR em até 24 horas antes da data do leilão eletrônico, após o cadastro o(a) interessado(a) deverá enviar a documentação abaixo para o e-mail: [email protected]

4.2 - Pessoa física:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital do usuário;

2. Cópia simples do RG;

3. Cópia simples do CPF;

4. Comprovante de residência atualizado em nome do usuário;

5. (Se casado) Cópia simples da Certidão de Casamento, RG e CPF ou documento equivalente do Cônjuge.

4.3 - Pessoa Jurídica:

1. Contrato de Adesão de Usuário do Site assinado com firma reconhecida ou assinatura eletrônica com certificado digital do representante legal da empresa;

2. Cópia do Contrato Social ou Declaração de Firma Individual;

3. Cópia do Cartão de inscrição do CNPJ;

4. Cópia simples do RG e CPF ou documento equivalente dos sócios ou administrador da empresa;

5. Comprovante de endereço atualizado em nome da empresa.

4.4 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data da venda direta eletrônica.

4.5 - Ao optar por esta forma de participação no leilão eletrônico, o(a) interessado(a) assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão eletrônico, isentando a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

5 - DAS REGRAS E RESPONSABILIDADES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO ELETRÔNICO:

5.1 - O sistema de compra através do leilão eletrônico está previsto na Resolução 92 de 18 de Dezembro de 2009 do CJF e nas demais legislações pertinentes ao assunto. Quem der o maior lance até o seu encerramento arremata o bem. O leilão eletrônico tem uma data de abertura e encerramento, como ocorre com o leilão presencial. Durante este período é possível dar mais de um lance e monitorar as ofertas dos demais participantes. O(a) interessado(a) nos bens constantes da pauta de leilão participará do processo licitatório de forma "eletrônica", oferecendo seu lance através da internet.

5.2 - A habilitação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas se dará por meio da análise das informações prestadas e documentos enviados no ato do cadastramento. Somente quem estiver habilitado terá direito a ingressar na plataforma virtual do leilão e registrar ofertas eletrônicas, por meio do uso do login e senha criados pelo próprio no ato do cadastramento. Somente poderão ser habilitados cadastros que tenham sido feitos no máximo 24 horas antes da data da venda direta eletrônica.

5.3 - Para fins da habilitação dos(as) interessados(as), o registro do cadastramento na plataforma AsamiLeilões implicará em autorização automática para que a instituição intermediadora realize pesquisas e consultas acerca do interessado em bancos de dados públicos e órgãos de proteção ao crédito. Deverão estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como com o seu endereço atualizado ou em processo de atualização junto à Receita Federal.

5.4 - O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste Edital de Leilão. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:

a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;

b) Atendam às exigências legais quanto ao “aceitar e enviar” das regras determinadas pelo site quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.

5.5 - O usuário que não efetuar o pagamento ou o depósito dos valores corretamente e dentro do prazo estabelecido, por qualquer motivo, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões, nos termos do art. 897 do CPC.

5.6 - O usuário declara estar ciente que o intervalo para que o lance eletrônico seja processado via internet, bem como o “delay” (atraso na transmissão de sinal) existentes em todos os meios de comunicação, o prazo para lances eletrônicos se encerrará sempre 05 segundos antes de zerar o relógio. Portanto, quem estiver participando do leilão eletrônico, deverá ficar atento ao relógio, não deixando para dar o lance nos últimos segundos.

5.7 - O usuário declara estar ciente que o Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, que o fará em seu nome, tendo em vista que, de acordo com as regras e condições do leilão eletrônico, no momento em que o(a) interessado(a) concorda com as regras estipuladas, também concede poderes para que o leiloeiro oficial assine o Auto de Arrematação na qualidade de seu representante.

5.8 - O endereço de e-mail e senha que permitem entrada no ambiente do leilão eletrônico de cada cliente (login) são vinculados ao seu cadastro único. A senha criada pelo participante é secreta, pessoal e intransferível e a sua utilização é de inteira responsabilidade do participante habilitado. Por segurança, não deve ser revelada a outras pessoas.

5.9 - A partir do momento em que o participante utiliza sua chave de acesso para registrar seus lances, ele declara estar ciente acerca das regras determinadas neste regulamento, evidenciando sua concordância e aceitação das mesmas, bem como às demais obrigações legais decorrentes da sua participação, não cabendo questionamentos posteriores, sob nenhum argumento ou justificativa, nem mesmo a alegação de desconhecimento dos termos deste edital ou da legislação em vigor.

5.10 - O usuário declara estar ciente que deverá possuir equipamentos com as configurações recomendadas que atendam aos requisitos mínimos do sistema para participar do leilão através do site, quais sejam:

a) Conexão dedicada de 500Kbps (sem vídeo) e 1Mbps (com áudio e vídeo);

b) Computador com navegador: Mozila Firefox ou Google Chrome, sendo versões atualizadas;

c) A AsamiLeilões não se responsabiliza por falhas no funcionamento do computador do usuário. Instabilidade de conexão na internet do usuário, queda de conexão na internet do usuário, incompatibilidade de software no computador do usuário.

5.11 - Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o Juízo da causa poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada para oferecimento de lances.

5.12 - O usuário isenta a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e a AsamiLeilões por quaisquer problemas decorrentes dos servidores, tanto do usuário como da empresa, no atraso de envio de informações e lances, que acarretem desencontro de informações, informações errôneas ou indevidas.

5.13 - O usuário assume os riscos em participar do leilão por esta modalidade, em razão de queda de internet, instabilidade de conexão de internet, sistema ou falhas técnicas, não podendo pleitear invalidação ou postergação do leilão, isentando a 2ª Vara Federal de Manaus/AM e o leiloeiro oficial de quaisquer responsabilidades por esta modalidade de participação. Não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

5.14 - É responsabilidade do cadastrado manter seus dados atualizados, devendo informar à instituição intermediadora sobre quaisquer alterações ocorridas em qualquer dos itens do cadastro.

5.15 - O(A) interessado(a) responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica.

5.16 - Ao optar por esta forma de participação na venda direta eletrônica, o(a) interessado(a) deverá efetuar o preenchimento prévio do cadastro no site www.asamileiloes.com.br EM ATÉ 24 HORAS ANTES DA DATA DA VENDA DIRETA, ENVIAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NOS ITENS 4.2 (pessoa física) E 4.3 (pessoa jurídica) DESTE EDITAL, EVITANDO ASSIM, BLOQUEIO NA LIBERAÇÃO DO CADASTRO.

6 - CONDIÇÕES DE ARREMATAÇÃO:

6.1 – PAGAMENTO À VISTA: O pagamento do lanço far-se-á via depósito judicial, à vista ou no prazo de 24 horas, a qual será depositada à disposição deste Juízo, através de conta judicial vinculada ao processo respectivo, a ser aberta no PAB Justiça Federal, vinculada a Caixa Econômica Federal – CEF (Agência 3990). Caso a arrematação se dê após o encerramento do expediente da Caixa Econômica Federal, o prazo para depósito à vista prorroga-se até o dia útil seguinte.

6.2 - O arrematante fica ciente que deverá entregar os comprovantes de depósito ao Leiloeiro Oficial via e-mail: [email protected] ou via whatsapp: (92) 99300-2855, dentro do prazo estabelecido. Fica ainda ciente de que a Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega somente será expedida após comprovação dos pagamentos da arrematação, comissão do leiloeiro oficial e custas judiciais.

6.3 - No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro Oficial (art. 39 do Decreto nº 21.981/32). O inadimplente não será admitido a participar de outros leilões ou praças, nos termos do art. 897 do CPC.

6.4 - Ressalvados os casos previstos em Lei, não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens.

7 – ÔNUS DO ARREMATANTE:

7.1 - Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:

7.2 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 24 do Decreto nº 21.981/32 e art. 23, § 2º, Lei 6.830/80).

7.3 - Custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, 10 UFIR (R$ 10,64) e, no máximo, 1.800 UFIR (R$ 1.915,38), (Lei 9.289/96, anexo III), deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega do bem.

7.4 – O arrematante arcará com todas as despesas relativas à transferência do registro de propriedade do(s) bem(ns), à remoção, transporte, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes e guarda do(s) bem(ns), além de outros ônus indicados neste Edital;

7.5 - O arrematante fica ciente de que, além de possíveis ônus e taxas perante Órgãos Competentes, poderá haver outras restrições/bloqueios judiciais originárias de outras varas judiciais que poderão causar morosidade na posse do bem e na demora do registro de transferência do bem perante DETRAN, bem como, o arrematante declara estar ciente que não poderá passar o bem para terceiros, sem estar com os documentos devidamente transferidos para o seu nome. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o bem, pois poderão ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua publicação. Os impedimentos para o cumprimento do registro do bem arrematado devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo para que oficie as Varas Judiciais, DETRAN, SEFAZ e IMMU paras devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do Leiloeiro Oficial.

8 –  PESSOAS QUE PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

8.1 - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

8.2 - A identificação das pessoas físicas será feita através do envio dos documentos descritos no item 4.2 deste Edital.

8.3 - As pessoas jurídicas serão representadas por quem seus estatutos indicarem, através do envio dos documentos descritos no item 4.3 deste Edital.

8.4 - Será admitido lanço por procuração, desde que no mencionado ato o procurador envie o instrumento com poderes específicos ao Leiloeiro Oficial ou em até 24 horas, o qual deverá ser juntado aos autos respectivos.

9 – PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR (art. 890 do NCPC Lei nº. 13.105 de 16 de março de 2015):

9.1 - Os tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

9.2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados.

9.3 – O Juiz, membro do Ministério Público e Defensoria Pública, Escrivão, demais Servidores e auxiliares da Justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

9.4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

9.5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

9.6 – Os advogados de qualquer das partes.

10 - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS:

10.1 - Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), a defesa das partes interessadas, o(s) depositário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada;

10.2 - No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (art. 144-A, § 5º do CPP);

10.3 – No caso de veículos, os arrematantes recebem os bens livres de débitos anteriores à arrematação relativos à IPVA, Licenciamento, Seguro Obrigatório e Multas (art. 130, § único do C.T.N. e artigo 908 § 1º do CPC/2015) No caso de adjudicação ou alienação, de forma que os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, deverão sub-rogar-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência estabelecida em lei; Sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus indicados neste Edital;

10.4 - Assinado o Auto de Arrematação pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

10.5 - Os bens serão vendidos no estado de conservação e funcionamento em que se encontrarem, ficando a cargo e ônus do arrematante a vistoria, retirada e o transporte dos bens que se encontram na área onde estão armazenados, o qual será responsável por: agendamento para retirada do(s) bem(ns), taxas, impostos, remoção, armazenagem, vistorias exigidas pelos órgãos competentes, eventuais danos causados às pessoas ou materiais, bem como perdas de qualquer natureza e acidentes de trabalho ocorrido durante a operação. Sendo ainda atribuição do arrematante a verificação do estado de conservação, funcionamento, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Obrigando-se ainda, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar os registros necessários à transferência de propriedade do mesmo, conta-se a partir da data de retirada do bem, ao infringir essa norma, o arrematante estará sujeito às penalidades da Lei;

10.6 - Os bens objetos deste Leilão encontram-se nos locais indicados nas suas descrições;

10.7 - O ARREMATANTE fica responsável pelas consequências advindas da inobservância das restrições apostas a cada bem, quanto ao seu uso, finalidade ou destino;

10.8 - O ARREMATANTE do veículo considerado SUCATA deverá providenciar junto ao DETRAN a baixa definitiva do seu registro, conforme a legislação vigente. E não poderá em hipótese alguma circular com o veículo, sendo passível, tão-somente para a reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações. Os chassis serão inutilizados e as placas retiradas;

10.9 - Não poderá o ARREMATANTE circular com o veículo ou passar para terceiros, sem estar com os documentos transferidos para o seu nome;

10.10 - Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que todo aquele que impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa;

10.11 – Após homologação da arrematação pelo D. Juízo e para a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega deverá ser apresentado em Secretaria pelo arrematante o comprovante do recolhimento das Custas Judiciais devidas, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, conforme determinado no Auto de Arrematação, a ser providenciado pelo arrematante junto ao site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou poderá ser obtido junto à equipe do leiloeiro oficial;

10.12 - Poderá haver a qualquer tempo, a exclusão de bens do Leilão independentemente de prévia comunicação;

10.13 - Para que o interessado conheça o estado físico do(s) bem(ns) e suas especificações, os mesmos estarão disponíveis e poderão ser vistoriados SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO com os responsáveis pelo pátio da Superintendência da Polícia Federal Sr. Seixas ou Sr. Almério através do telefone para agendamento: (92) 3655-1515. (OBS.: Considerando a pandemia do novo coronavírus, bem como a necessidade de evitar à disseminação da COVID-19 e preservar a saúde de todos, a visitação do bem estará suspensa por período indeterminado). Ressalte-se que as fotos dos lotes disponibilizadas no PORTAL ASAMILEILÕES são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens, não cabendo reclamações posteriores.

10.14 – A participação no presente leilão eletrônico implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no leilão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes.

10.15 – O arrematante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos enviados.

10.16 - Caso o leilão eletrônico não possa se realizar em razão de força maior, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, nas mesmas condições e horário de encerramento.

10.17 - O(a) interessado(a) declara estar ciente e de acordo com os termos constantes deste Edital de Leilão Eletrônico.

11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS:

E para que chegue o presente Edital ao conhecimento do(a) executado(a), da defesa das partes interessadas, de terceiros interessados e de possíveis credores, a fim de que não possam, no futuro, alegar ignorância, o mesmo será publicado na forma da lei no Diário Oficial da Justiça e uma via afixada no local de costume.

Manaus/AM, 08 de junho de 2020.

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